Procedimento Comum Cível 1004511-16.2019.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004511-16.2019.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Mariangela Molina Botó (OAB 84693/SP) Processo 1004511-16.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Ultragaz S/A - DISPOSITIVO -3- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 150.333,96, acrescida de juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, e de correção monetária que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, tudo de acordo com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, que serão devidos até a data da decretação da falência. Ressalto que o cumprimento do julgado deverá observar o regime falimentar, mediante habilitação do crédito no respectivo processo, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação devidamente atualizada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência jusdiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)