Execução de Título Extrajudicial 1004187-94.2021.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004187-94.2021.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Petrucio Romeu Leite Vanderlei Junior (OAB 170769/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) Processo 1004187-94.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aveme Gestão Participações Societárias Ltda - Exectdo: Skala Fashion Confecções Eirelli Me - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que deferida penhora de imóvel de propriedade do executado. Deprecada a avaliação do bem para a Comarca de Itapetininga, onde localizado. A precatória foi devolvida cumprida (fls. 193/228), com laudo pericial acostado às fls. 206/218, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil reais). O executado compareceu aos autos postulando a declaração de nulidade da perícia realizada em razão de não ter sido intimado da data designada para sua realização (fls. 593/606, com documentos de fls. 607/633). Na mesma ocasião requereu a suspensão da execução em razão da propositura de embargos e requereu a concessão da gratuidade. Decisão de fl. 634 determinou a vinda aos autos de esclarecimentos acerca do prejuízo causado e eventual discordância quanto ao valor de avaliação obtido pelo i. Perito. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O executado se manifestou em fls. 637/641 e acostou laudo pericial divergente (fls. 642/672). O exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento em razão da concessão da gratuidade (fls. 674/680) e requereu a revogação do benefício (fls. 681/683). Nova manifestação do exequente em fls. 684/687, com documentos (fls. 688/772). O exequente requereu a designação de hasta do bem imóvel penhorado. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. Mantenho, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado, tendo em vista sua concessão em outras ações. Aguarde-se, contudo, o desfecho do Agravo de Instrumento interposto pela executada. No que respeita à avaliação do imóvel, tendo em vista que a perícia se realizou sem a intimação do executado, necessária sua repetição, evitando-se a prática de atos processuais eivados de nulidade e passíveis de anulação posterior. Assim, por ora, determino expedição de nova carta precatória para repetição da perícia realizada, que deverá agendar nova data para realização do ato, consignando-se a necessidade de intimação de ambas as partes para acompanhamento, e, então, ratificar o laudo pericial já produzido, ou retificá-lo, se o caso. O laudo divergente acostado em fls. 642/672 deverá acompanhar a carta precatória, possibilitando-se a manifestação do i. Perito já nomeado anteriormente. Providencie-se, com urgência. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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