Execução da Pena 0011589-31.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EDISON RIBEIRO TOME
Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA SAES PEDROSO
OAB/SP 315900
·
CPF
350.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 17:15
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 15:14
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 15:14
Homologado o Cálculo
13/04/2026, 15:14
Conclusos para despacho
25/03/2026, 15:59
Conclusos para despacho
25/03/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 16:08
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/03/2026, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 18:49
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 14:55
Ver todas as movimentações (206)
Todas as movimentações
(206)
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 17:15
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 15:14
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 15:14
Homologado o Cálculo
13/04/2026, 15:14
Conclusos para despacho
25/03/2026, 15:59
Conclusos para despacho
25/03/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 16:08
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/03/2026, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 18:49
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2026, 14:55
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 04:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 22:16
Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/02/2026, 21:45
Conclusos para decisão
26/02/2026, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 15:16
Suspensão do Prazo
17/02/2026, 23:59
Conclusos para despacho
13/01/2026, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2026, 19:55
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2026, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2026, 11:35
Suspensão do Prazo
27/12/2025, 01:55
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/12/2025, 16:24
Suspensão do Prazo
02/11/2025, 01:30
Juntada de Outros documentos
17/09/2025, 12:41
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/09/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 18:24
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 18:24
Homologado o Cálculo
22/08/2025, 18:24
Conclusos para despacho
19/08/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 06:25
Conclusos para despacho
12/08/2025, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025, 21:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 13:57
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 13:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/08/2025, 13:25
Conclusos para despacho
07/08/2025, 14:04
Conclusos para despacho
04/08/2025, 10:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/07/2025, 13:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025, 13:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025, 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025, 16:50
Conclusos para decisão
30/06/2025, 16:17
Conclusos para despacho
30/06/2025, 15:52
Expedição de Mandado.
30/06/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 15:03
Juntada de Outros documentos
23/06/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 07:45
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 05:19
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 16:28
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025, 16:28
Juntada de Alvará
16/06/2025, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 10:48
Concessão
16/06/2025, 10:47
Conclusos para despacho
11/06/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 12:21
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 07:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025, 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 07:48
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:16
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:15
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 17:11
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 17:11
Homologado o Cálculo
16/04/2025, 17:10
Conclusos para decisão
16/04/2025, 16:27
Conclusos para despacho
14/04/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 16:51
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 16:51
Ato ordinatório
03/04/2025, 16:50
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 16:48
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDISON RIBEIRO TOME - 1. Acolho o pleito da d. Defesa, uma vez que os documentos constantes nas fls. 183/184 foram juntados por equívoco. Dessa forma, determino que a z. Serventia proceda à exclusão dos referidos documentos das folhas mencionadas. 2. Atualize-se o cálculo seguindo em ordem cronológica de cumprimento das decisões. Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0011589-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2025, 14:33
Conclusos para despacho
28/03/2025, 13:11
Conclusos para decisão
28/03/2025, 13:10
Conclusos para despacho
28/03/2025, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2025, 13:18
Conclusos para despacho
17/03/2025, 11:13
Conclusos para despacho
12/03/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 15:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/02/2025, 15:07
Conclusos para decisão
03/02/2025, 10:15
Conclusos para despacho
31/01/2025, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 05:31
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 04:54
Concedida Progressão de regime
22/01/2025, 04:53
Conclusos para decisão
21/01/2025, 12:50
Conclusos para despacho
20/01/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 15:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/01/2025, 15:33
Conclusos para despacho
09/01/2025, 13:21
Conclusos para despacho
09/01/2025, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 13:54
Ato ordinatório
17/12/2024, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 22:38
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 08:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2024, 15:54
Conclusos para despacho
29/10/2024, 15:10
Conclusos para despacho
29/10/2024, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 01:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 16:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/10/2024, 16:06
Conclusos para despacho
18/10/2024, 13:11
Conclusos para despacho
17/10/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 04:04
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024, 05:33
Ato ordinatório
07/10/2024, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 13:06
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024, 16:04
Juntada de Outros documentos
01/10/2024, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 16:32
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 09:00
Ato ordinatório
26/08/2024, 08:36
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 08:35
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 13:03
Declarada a Remição
10/07/2024, 13:03
Conclusos para decisão
10/07/2024, 10:18
Conclusos para despacho
05/07/2024, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 14:50
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 14:50
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 14:50
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 14:50
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 14:50
Suspensão do Prazo
05/04/2024, 22:52
Suspensão do Prazo
13/12/2023, 23:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/05/2022, 18:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2022, 18:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2022, 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2022, 19:07
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 15:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2022, 13:14
Conclusos para decisão
13/04/2022, 16:23
Juntada de Outros documentos
13/04/2022, 16:23
Suspensão do Prazo
16/12/2021, 01:04
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 23:05
Expedição de Certidão.
16/10/2021, 03:45
Expedição de Ofício.
05/10/2021, 23:00
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 20:34
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 20:33
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 20:33
Homologado o Cálculo
05/10/2021, 20:33
Conclusos para decisão
05/10/2021, 15:38
Juntada de Outros documentos
05/10/2021, 15:37
Juntada de Outros documentos
29/09/2021, 18:31
Distribuído por competência exclusiva
02/07/2021, 17:53
Documentos
Despacho
•
13/04/2026, 15:14
Ato Ordinatório
•
02/03/2026, 14:55
Decisão
•
27/02/2026, 21:45
Ato Ordinatório
•
07/01/2026, 12:00
Despacho
•
22/08/2025, 18:24
Despacho
•
08/08/2025, 13:25
Decisão
•
30/06/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 16:28
Decisão
•
16/06/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 07:49
Decisão
•
16/04/2025, 17:10
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 16:50
Despacho
•
28/03/2025, 14:33
Despacho
•
17/03/2025, 13:18
Decisão
•
03/02/2025, 15:07
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
13/04/2026, 15:14
Ato Ordinatório
•
02/03/2026, 14:55
Decisão
•
27/02/2026, 21:45
Ato Ordinatório
•
07/01/2026, 12:00
Despacho
•
22/08/2025, 18:24
Despacho
•
08/08/2025, 13:25
Decisão
•
30/06/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 16:28
Decisão
•
16/06/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 07:49
Decisão
•
16/04/2025, 17:10
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 16:50
Despacho
•
28/03/2025, 14:33
Despacho
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17/03/2025, 13:18
Decisão
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03/02/2025, 15:07
Decisão
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22/01/2025, 04:53
Despacho
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09/01/2025, 15:33
Ato Ordinatório
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17/12/2024, 12:20
Ato Ordinatório
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11/12/2024, 08:36
Despacho
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29/10/2024, 15:54
Despacho
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18/10/2024, 16:06
Ato Ordinatório
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07/10/2024, 14:30
Ato Ordinatório
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01/10/2024, 16:04
Ato Ordinatório
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12/09/2024, 12:53
Ato Ordinatório
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26/08/2024, 08:36
Decisão
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10/07/2024, 13:03
Ato Ordinatório
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27/06/2024, 14:50
Decisão
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18/04/2022, 13:14
Decisão
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05/10/2021, 20:33
Sentença
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02/07/2021, 17:54
Decisão
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02/07/2021, 17:54