Execução da Pena 0003811-20.2015.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOAO BATISTA DA SILVA FABILICI
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
LUCIANO ALEX ZAGATO
OAB/SP 366940
·
CPF
170.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
SOLANGE DINIZ SANTANA
OAB/SP 102730
·
CPF
015.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 10:31
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2026, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 17:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2026, 16:52
Conclusos para decisão
09/02/2026, 15:58
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 10:09
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 10:08
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 09:48
Ver todas as movimentações (471)
Todas as movimentações
(471)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 10:31
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/02/2026, 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2026, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
09/02/2026, 16:52
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 16:29
11/02/2026, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 17:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2026, 16:52
Conclusos para decisão
09/02/2026, 15:58
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 10:09
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 10:08
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 09:48
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 16:32
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2026, 16:29
Juntada de Alvará
13/01/2026, 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 15:10
Concessão
13/01/2026, 15:10
Conclusos para despacho
07/01/2026, 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 18:36
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2025, 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2025, 16:08
Ato ordinatório
09/12/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 09:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2025, 09:58
Juntada de Outros documentos
04/12/2025, 09:57
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 16:22
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 12:18
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 12:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/10/2025, 12:17
Conclusos para decisão
08/10/2025, 11:28
Conclusos para despacho
22/09/2025, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 22:56
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
16/09/2025, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 10:03
Ato ordinatório
10/09/2025, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025, 14:19
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 19:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025, 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 18:59
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025, 10:03
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 16:45
Homologado o Cálculo
10/07/2025, 16:44
Conclusos para decisão
10/07/2025, 14:26
Conclusos para despacho
08/07/2025, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 21:41
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 15:49
Ato ordinatório
02/07/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:09
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:09
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025, 03:02
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 17:05
Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/05/2025, 16:36
Conclusos para decisão
27/05/2025, 12:25
Conclusos para despacho
09/05/2025, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:07
Ato ordinatório
07/05/2025, 16:55
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:53
Juntada de Outros documentos
07/05/2025, 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 11:55
Conclusos para despacho
06/05/2025, 18:46
Conclusos para despacho
09/04/2025, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 11:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/03/2025, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 11:27
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:30
Ato ordinatório
28/03/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:57
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 12:12
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025, 22:55
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025, 00:01
Ato ordinatório
28/02/2025, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 13:14
Juntada de Outros documentos
26/02/2025, 13:12
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2025, 16:16
Conclusos para despacho
21/01/2025, 14:47
Conclusos para despacho
08/11/2024, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 16:17
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 09:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/11/2024, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 12:00
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 11:02
Ato ordinatório
01/11/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 18:56
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 18:01
Ato ordinatório
23/10/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 15:56
Juntada de Outros documentos
23/10/2024, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 09:51
Concedida Progressão de regime
17/09/2024, 09:50
Conclusos para decisão
16/09/2024, 14:34
Conclusos para despacho
13/09/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 11:49
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024, 17:17
Juntada de Outros documentos
02/09/2024, 17:17
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024, 09:08
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 14:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/07/2024, 14:48
Conclusos para decisão
10/07/2024, 12:54
Conclusos para despacho
10/07/2024, 09:34
Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 09:03
Ato ordinatório
25/06/2024, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 18:39
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 12:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 12:36
Juntada de Outros documentos
18/06/2024, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 16:58
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 15:34
Homologado o Cálculo
24/04/2024, 15:32
Conclusos para decisão
24/04/2024, 15:22
Conclusos para despacho
24/04/2024, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 05:35
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024, 12:01
Ato ordinatório
17/04/2024, 10:47
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 10:33
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 16:43
Declarada a Remição
28/02/2024, 16:43
Conclusos para decisão
28/02/2024, 14:47
Conclusos para despacho
27/02/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 12:09
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 18:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 18:06
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 18:06
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 18:06
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 18:06
Suspensão do Prazo
13/12/2023, 22:51
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 20:04
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 20:04
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 20:04
Homologado o Cálculo
27/03/2023, 20:02
Conclusos para decisão
27/03/2023, 17:57
Conclusos para despacho
27/03/2023, 17:02
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022, 14:46
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 12:43
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 12:43
Realizado Cálculo
13/12/2022, 12:42
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 19:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/10/2022, 19:09
Conclusos para decisão
17/10/2022, 11:47
Conclusos para despacho
13/10/2022, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022, 12:16
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 14:49
Juntada de Outros documentos
10/10/2022, 14:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/09/2022, 21:12
Conclusos para despacho
23/09/2022, 09:37
Conclusos para despacho
21/09/2022, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022, 12:25
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 14:06
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 14:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2022, 14:05
Conclusos para despacho
16/09/2022, 16:22
Conclusos para despacho
16/09/2022, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022, 14:56
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 12:23
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 12:23
Realizado Cálculo
14/09/2022, 12:22
Apensado ao processo
14/09/2022, 12:14
Apensado ao processo
14/09/2022, 12:14
Expedição de Certidão.
18/07/2022, 14:30
Revogado o Livramento Condicional
18/07/2022, 14:30
Conclusos para decisão
13/07/2022, 15:53
Conclusos para despacho
13/07/2022, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 14:06
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 17:02
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022, 17:01
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 16:53
Mudança de Magistrado
11/07/2022, 16:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/07/2022, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2022, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2022, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2022, 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2022, 11:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/06/2022, 18:19
Juntada de Certidão
21/06/2022, 16:09
Conclusos para despacho
21/06/2022, 16:08
Conclusos para decisão
21/06/2022, 14:48
Juntada de Outros documentos
21/06/2022, 14:47
Conclusos para despacho
31/05/2022, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 09:09
Expedição de Certidão.
13/05/2022, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022, 09:25
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022, 16:39
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 16:38
Juntada de Outros documentos
06/05/2022, 16:36
Suspensão do Prazo
20/12/2021, 22:47
Suspensão do Prazo
05/12/2021, 17:51
Expedição de Certidão.
07/07/2021, 11:37
Proferido Despacho
06/07/2021, 17:31
Conclusos para despacho
06/07/2021, 14:45
Conclusos para despacho
29/06/2021, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021, 19:01
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021, 13:40
Suspensão do Prazo
22/04/2021, 22:38
Juntada de Certidão
19/04/2021, 16:40
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 21:05
Suspensão do Prazo
31/03/2021, 21:04
Suspensão do Prazo
25/03/2021, 21:05
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 09:36
Proferido Despacho
09/03/2021, 10:54
Conclusos para despacho
08/03/2021, 18:13
Conclusos para despacho
05/03/2021, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 21:45
Expedição de Certidão.
21/02/2021, 09:28
Expedição de Certidão.
10/02/2021, 18:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021, 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 08:45
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021, 10:57
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 10:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/01/2021, 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2021, 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2021, 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2021, 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2020, 09:28
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 08:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2020, 21:11
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 21:02
Conclusos para decisão
24/11/2020, 18:28
Juntada de Outros documentos
24/11/2020, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 18:37
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 13:30
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 13:29
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 13:29
Concedida Progressão de regime
16/11/2020, 13:29
Conclusos para decisão
11/11/2020, 23:10
Juntada de Outros documentos
06/11/2020, 17:18
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 17:11
Conclusos para despacho
31/08/2020, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020, 18:05
Juntada de Outros documentos
27/08/2020, 15:08
Expedição de Certidão.
27/08/2020, 13:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2020, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020, 10:07
Processo Entranhado
27/08/2020, 10:07
Incidente Processual Instaurado
27/08/2020, 10:07
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 18:56
Homologado o Cálculo
21/08/2020, 18:55
Conclusos para decisão
20/08/2020, 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2020, 09:59
Suspensão do Prazo
09/07/2020, 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020, 17:44
Expedição de Certidão.
08/06/2020, 19:16
Expedição de Certidão.
08/06/2020, 19:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/06/2020, 19:15
Realizado Cálculo
08/06/2020, 19:15
Expedição de Certidão.
12/05/2020, 14:43
Concedida Progressão de regime
12/05/2020, 14:42
Conclusos para decisão
11/05/2020, 15:45
Suspensão do Prazo
05/05/2020, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020, 17:11
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020, 17:46
Juntada de Outros documentos
29/04/2020, 15:29
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 21:15
Suspensão do Prazo
20/03/2020, 21:53
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 21:58
Expedição de Certidão.
02/12/2019, 10:56
Decisão
02/12/2019, 10:55
Conclusos para decisão
19/11/2019, 18:14
Conclusos para despacho
13/11/2019, 16:15
Juntada de Petição de Parecer
04/11/2019, 14:36
Expedição de Certidão.
24/10/2019, 17:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019, 17:24
Juntada de Outros documentos
24/10/2019, 17:23
Proferido Despacho
16/10/2019, 10:51
Conclusos para despacho
30/09/2019, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019, 17:39
Expedição de Certidão.
12/09/2019, 20:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2019, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019, 10:45
Processo Entranhado
04/09/2019, 10:45
Incidente Processual Instaurado
04/09/2019, 10:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/07/2019, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2019, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2019, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2019, 11:22
Juntada de Outros documentos
29/07/2019, 11:20
Juntada de Certidão
29/07/2019, 11:20
Juntada de Ofício
29/07/2019, 11:20
Mudança de Classe Processual
28/07/2019, 20:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2019, 11:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/07/2019, 15:11
Conclusos para decisão
04/07/2019, 16:50
Expedição de Certidão.
23/05/2019, 09:39
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 13:20
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019, 11:47
Expedição de Certidão.
09/05/2019, 16:12
Decisão
09/05/2019, 16:11
Juntada de Outros documentos
08/05/2019, 12:02
Juntada de Outros documentos
08/05/2019, 11:56
Conclusos para despacho
07/05/2019, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019, 16:56
Expedição de Mandado.
07/05/2019, 16:48
Juntada de Certidão
06/05/2019, 16:30
Expedição de Certidão.
03/05/2019, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019, 14:16
Expedição de Certidão.
30/04/2019, 17:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2019, 17:42
Expedição de Outros documentos.
30/04/2019, 17:42
Expedição de Certidão.
30/04/2019, 17:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2019, 17:32
Suspenso o Livramento Condicional
30/04/2019, 16:00
Conclusos para decisão
30/04/2019, 15:36
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 11:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2019, 11:02
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
23/04/2019, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019, 21:53
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
09/04/2019, 15:18
Decisão
09/04/2019, 15:17
Conclusos para decisão
09/04/2019, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019, 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2019, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019, 15:49
Expedição de Certidão.
08/02/2019, 18:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2019, 18:26
Juntada de Outros documentos
08/02/2019, 18:26
Juntada de Certidão
08/02/2019, 18:25
Juntada de Outros documentos
08/02/2019, 18:25
Juntada de Mandado
08/02/2019, 18:25
Juntada de Outros documentos
08/02/2019, 18:24
Juntada de Ofício
08/02/2019, 18:24
Juntada de Carta precatória
08/02/2019, 18:24
Decisão
11/10/2018, 17:22
Juntada de Outros documentos
03/10/2018, 12:47
Expedição de Carta precatória.
28/09/2018, 17:19
Conclusos para despacho
28/09/2018, 12:56
Expedição de Certidão.
26/09/2018, 10:12
Juntada de Outros documentos
26/09/2018, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018, 11:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2018, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018, 09:25
Expedição de Certidão.
12/06/2018, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2018, 15:25
Expedição de Outros documentos.
12/06/2018, 15:24
Juntada de Outros documentos
12/06/2018, 15:24
Juntada de Outros documentos
12/06/2018, 13:52
Juntada de Ofício
12/06/2018, 13:50
Expedição de Certidão.
30/01/2018, 18:39
Proferido Despacho
19/12/2017, 13:48
Conclusos para despacho
19/12/2017, 10:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2017, 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2017, 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2017, 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2017, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2017, 16:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2017, 15:21
Conclusos para despacho
24/11/2017, 14:52
Juntada de Outros documentos
24/11/2017, 14:48
Juntada de Outros documentos
24/11/2017, 14:42
Expedição de Certidão.
03/08/2017, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017, 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2017, 16:21
Expedição de Certidão.
12/04/2017, 16:21
Expedição de Certidão.
12/04/2017, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017, 17:26
Concedido o Livramento Condicional
11/04/2017, 15:02
Conclusos para decisão
11/04/2017, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017, 07:16
Expedição de Certidão.
11/03/2017, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2017, 14:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/11/2016, 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2016, 13:08
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2016, 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2016, 20:31
Juntada de Outros documentos
22/11/2016, 20:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2016, 18:36
Conclusos para decisão
17/11/2016, 12:46
Juntada de Outros documentos
17/11/2016, 12:46
Expedição de Certidão.
04/07/2016, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2016, 16:15
Expedição de Certidão.
04/07/2016, 16:14
Expedição de Certidão.
04/07/2016, 16:10
Concedida Progressão de regime
04/07/2016, 15:41
Conclusos para julgamento
29/06/2016, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016, 14:01
Expedição de Certidão.
20/06/2016, 10:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2016, 10:21
Expedição de Outros documentos.
20/06/2016, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016, 14:30
Expedição de Ofício.
17/03/2016, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2016, 17:27
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Certidão
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Petição de Parecer
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Petição de Denúncia
25/11/2015, 11:47
Juntada de Petição de Denúncia
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2015, 11:47
Distribuído por sorteio
25/11/2015, 11:37
Decisão
•
13/01/2026, 15:10
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 09:58
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 16:22
Decisão
•
08/10/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 09:52
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 19:00
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 10:03
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 15:41
Decisão
•
10/07/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 15:48
Decisão
•
27/05/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 16:55
Ver todos os documentos (95)
Todos os documentos
(95)
Decisão
•
09/02/2026, 16:52
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 16:29
Decisão
•
13/01/2026, 15:10
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 09:58
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 16:22
Decisão
•
08/10/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
10/09/2025, 09:52
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 19:00
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 10:03
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 15:41
Decisão
•
10/07/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 15:48
Decisão
•
27/05/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 16:55
Despacho
•
07/05/2025, 11:55
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 11:27
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 12:11
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 13:31
Despacho
•
21/01/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 09:56
Ato Ordinatório
•
01/11/2024, 11:00
Ato Ordinatório
•
23/10/2024, 15:56
Decisão
•
17/09/2024, 09:50
Ato Ordinatório
•
02/09/2024, 17:17
Decisão
•
10/07/2024, 14:48
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 08:48
Ato Ordinatório
•
18/06/2024, 12:37
Decisão
•
24/04/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
17/04/2024, 10:47
Decisão
•
28/02/2024, 16:43
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 18:07
Decisão
•
27/03/2023, 20:02
Decisão
•
17/10/2022, 19:09
Despacho
•
28/09/2022, 21:12
Despacho
•
19/09/2022, 14:05
Decisão
•
18/07/2022, 14:30
Ato Ordinatório
•
11/07/2022, 17:01
Despacho
•
21/06/2022, 18:19
Ato Ordinatório
•
13/05/2022, 14:20
Ato Ordinatório
•
06/05/2022, 16:39
Despacho
•
06/07/2021, 17:31
Ato Ordinatório
•
23/06/2021, 13:40
Despacho
•
09/03/2021, 10:54
Ato Ordinatório
•
10/02/2021, 18:42
Ato Ordinatório
•
26/01/2021, 10:57
Decisão
•
24/11/2020, 21:11
Decisão
•
16/11/2020, 13:29
Ato Ordinatório
•
27/08/2020, 13:19
Decisão
•
21/08/2020, 18:55
Ato Ordinatório
•
08/06/2020, 19:15
Decisão
•
12/05/2020, 14:42
Ato Ordinatório
•
29/04/2020, 17:46
Decisão
•
02/12/2019, 10:55
Ato Ordinatório
•
24/10/2019, 17:24
Despacho
•
16/10/2019, 10:51
Ato Ordinatório
•
12/09/2019, 16:08
Despacho
•
05/07/2019, 15:11
Despacho
•
09/05/2019, 16:11
Ato Ordinatório
•
03/05/2019, 10:01
Ato Ordinatório
•
30/04/2019, 17:42
Ato Ordinatório
•
30/04/2019, 17:32
Sentença
•
30/04/2019, 16:00
Ato Ordinatório
•
23/04/2019, 11:02
Ato Ordinatório
•
11/04/2019, 16:17
Despacho
•
09/04/2019, 15:17
Ato Ordinatório
•
18/02/2019, 11:54
Ato Ordinatório
•
08/02/2019, 18:26
Despacho
•
11/10/2018, 17:22
Ato Ordinatório
•
13/06/2018, 15:29
Ato Ordinatório
•
12/06/2018, 15:25
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Acórdão
•
12/06/2018, 13:52
Despacho
•
19/12/2017, 13:48
Decisão
•
24/11/2017, 15:21
Ato Ordinatório
•
12/04/2017, 16:21
Decisão
•
11/04/2017, 15:02
Ato Ordinatório
•
11/03/2017, 14:44
Despacho
•
18/11/2016, 18:36
Ato Ordinatório
•
04/07/2016, 16:15
Sentença
•
04/07/2016, 15:41
Ato Ordinatório
•
20/06/2016, 10:21
Ato Ordinatório
•
15/03/2016, 17:27
Sentença
•
25/11/2015, 11:47
Sentença
•
25/11/2015, 11:47
Sentença
•
25/11/2015, 11:47
Sentença
•
25/11/2015, 11:47
Sentença
•
25/11/2015, 11:47