Execução da Pena 0003811-20.2015.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santo Andre 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Santo Andre 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Santo Andre

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA DA SILVA FABILICI

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

SOLANGE DINIZ SANTANA

OAB/SP 102730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 16:52

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:48

Todas as movimentações(471)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:29

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 16:52

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 16:29

Juntada de Alvará

13/01/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:10

Concessão

13/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:08

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 12:17

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:28

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 22:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/09/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:03

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:45

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 16:44

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:49

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/05/2025, 16:36

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:25

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:46

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:12

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:01

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:16

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:02

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:01

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:51

Concedida Progressão de regime

17/09/2024, 09:50

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:54

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Réplica

28/06/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:03

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:34

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 12:01

Ato ordinatório

17/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:43

Declarada a Remição

28/02/2024, 16:43

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 18:06

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 20:04

Homologado o Cálculo

27/03/2023, 20:02

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:57

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:43

Realizado Cálculo

13/12/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2022, 19:09

Conclusos para decisão

17/10/2022, 11:47

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2022, 21:12

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:37

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 14:05

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:22

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:23

Realizado Cálculo

14/09/2022, 12:22

Apensado ao processo

14/09/2022, 12:14

Apensado ao processo

14/09/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:30

Revogado o Livramento Condicional

18/07/2022, 14:30

Conclusos para decisão

13/07/2022, 15:53

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:53

Mudança de Magistrado

11/07/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2022, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2022, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2022, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2022, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/07/2022, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 18:19

Juntada de Certidão

21/06/2022, 16:09

Conclusos para despacho

21/06/2022, 16:08

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 14:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 16:36

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 22:47

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 11:37

Proferido Despacho

06/07/2021, 17:31

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:45

Conclusos para despacho

29/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 13:40

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 22:38

Juntada de Certidão

19/04/2021, 16:40

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:05

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 21:04

Suspensão do Prazo

25/03/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 09:36

Proferido Despacho

09/03/2021, 10:54

Conclusos para despacho

08/03/2021, 18:13

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

21/02/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2021, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2021, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2021, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2021, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 08:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 21:02

Conclusos para decisão

24/11/2020, 18:28

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:29

Concedida Progressão de regime

16/11/2020, 13:29

Conclusos para decisão

11/11/2020, 23:10

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 17:11

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 18:05

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 10:07

Processo Entranhado

27/08/2020, 10:07

Incidente Processual Instaurado

27/08/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 18:56

Homologado o Cálculo

21/08/2020, 18:55

Conclusos para decisão

20/08/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2020, 09:59

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/06/2020, 19:15

Realizado Cálculo

08/06/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:43

Concedida Progressão de regime

12/05/2020, 14:42

Conclusos para decisão

11/05/2020, 15:45

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 17:46

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 15:29

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 21:15

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 21:53

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:58

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 10:56

Decisão

02/12/2019, 10:55

Conclusos para decisão

19/11/2019, 18:14

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:15

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 17:24

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 17:23

Proferido Despacho

16/10/2019, 10:51

Conclusos para despacho

30/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 10:45

Processo Entranhado

04/09/2019, 10:45

Incidente Processual Instaurado

04/09/2019, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2019, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2019, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2019, 11:22

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 11:20

Juntada de Certidão

29/07/2019, 11:20

Juntada de Ofício

29/07/2019, 11:20

Mudança de Classe Processual

28/07/2019, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2019, 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2019, 15:11

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 16:12

Decisão

09/05/2019, 16:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 12:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 11:56

Conclusos para despacho

07/05/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 16:48

Juntada de Certidão

06/05/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 17:32

Suspenso o Livramento Condicional

30/04/2019, 16:00

Conclusos para decisão

30/04/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2019, 11:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2019, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:18

Decisão

09/04/2019, 15:17

Conclusos para decisão

09/04/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2019, 18:26

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 18:26

Juntada de Certidão

08/02/2019, 18:25

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 18:25

Juntada de Mandado

08/02/2019, 18:25

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 18:24

Juntada de Ofício

08/02/2019, 18:24

Juntada de Carta precatória

08/02/2019, 18:24

Decisão

11/10/2018, 17:22

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 12:47

Expedição de Carta precatória.

28/09/2018, 17:19

Conclusos para despacho

28/09/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 10:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 15:24

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 15:24

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 13:52

Juntada de Ofício

12/06/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 18:39

Proferido Despacho

19/12/2017, 13:48

Conclusos para despacho

19/12/2017, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2017, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2017, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2017, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2017, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2017, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2017, 15:21

Conclusos para despacho

24/11/2017, 14:52

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 14:48

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2017, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2017, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 17:26

Concedido o Livramento Condicional

11/04/2017, 15:02

Conclusos para decisão

11/04/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 07:16

Expedição de Certidão.

11/03/2017, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2017, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2016, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2016, 13:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2016, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2016, 20:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 20:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2016, 18:36

Conclusos para decisão

17/11/2016, 12:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 12:46

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2016, 16:15

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 16:14

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 16:10

Concedida Progressão de regime

04/07/2016, 15:41

Conclusos para julgamento

29/06/2016, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 14:01

Expedição de Certidão.

20/06/2016, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2016, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2016, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 14:30

Expedição de Ofício.

17/03/2016, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2016, 17:27

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Certidão

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Petição de Denúncia

25/11/2015, 11:47

Juntada de Petição de Denúncia

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 11:47

Distribuído por sorteio

25/11/2015, 11:37

Decisão

•13/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:22

Decisão

•08/10/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:41

Decisão

•10/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:48

Decisão

•27/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:55

Todos os documentos(95)

Decisão

•09/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:29

Decisão

•13/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:22

Decisão

•08/10/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:41

Decisão

•10/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:48

Decisão

•27/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:55

Despacho

•07/05/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:31

Despacho

•21/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:56

Decisão

•17/09/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:17

Decisão

•10/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:37

Decisão

•24/04/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:47

Decisão

•28/02/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 18:07

Decisão

•27/03/2023, 20:02

Decisão

•17/10/2022, 19:09

Despacho

•28/09/2022, 21:12

Despacho

•19/09/2022, 14:05

Decisão

•18/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 17:01

Despacho

•21/06/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:39

Despacho

•06/07/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:40

Despacho

•09/03/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 10:57

Decisão

•24/11/2020, 21:11

Decisão

•16/11/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 13:19

Decisão

•21/08/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 19:15

Decisão

•12/05/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 17:46

Decisão

•02/12/2019, 10:55

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 17:24

Despacho

•16/10/2019, 10:51

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 16:08

Despacho

•05/07/2019, 15:11

Despacho

•09/05/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 10:01

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 17:42

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 17:32

Sentença

•30/04/2019, 16:00

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 11:02

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 16:17

Despacho

•09/04/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 18:26

Despacho

•11/10/2018, 17:22

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 15:29

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 15:25

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Acórdão

•12/06/2018, 13:52

Despacho

•19/12/2017, 13:48

Decisão

•24/11/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•12/04/2017, 16:21

Decisão

•11/04/2017, 15:02

Ato Ordinatório

•11/03/2017, 14:44

Despacho

•18/11/2016, 18:36

Ato Ordinatório

•04/07/2016, 16:15

Sentença

•04/07/2016, 15:41

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 10:21

Ato Ordinatório

•15/03/2016, 17:27

Sentença

•25/11/2015, 11:47

Sentença

•25/11/2015, 11:47

Sentença

•25/11/2015, 11:47

Sentença

•25/11/2015, 11:47

Sentença

•25/11/2015, 11:47