Execução da Pena 0006481-84.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAIARA MENDES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP 301994·CPF·Representa: Réu

SARHA ROSENBAUM FELINTO

OAB/SP 433700·CPF·Representa: Réu

DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO

OAB/SP 495617·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/10/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:56

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:11

Expedição de Alvará.

30/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:32

Concedida Progressão de regime

30/09/2025, 14:32

Todas as movimentações(289)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/10/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:56

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 14:32

Despacho

•22/09/2025, 23:53

09/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:11

Expedição de Alvará.

30/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:32

Concedida Progressão de regime

30/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 23:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:26

Conclusos para despacho

21/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 21:15

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:22

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:57

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2025, 18:41

Conclusos para despacho

24/05/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:33

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:57

Não Concedida a Progressão de Regime

10/10/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 14:10

Conclusos para despacho

29/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 19:15

Juntada de Ofício

06/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 11:57

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 14:44

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de Resposta

28/11/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 16:42

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:26

Apensado ao processo

05/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 17:03

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 21:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/07/2023, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 23:48

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 15:55

Conclusos para despacho

22/03/2023, 21:17

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 21:16

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:11

Conclusos para decisão

18/11/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 19:29

Homologado o Cálculo

12/09/2022, 19:29

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:58

Declarada a Remição

09/08/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 22:16

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 11:46

Apensado ao processo

25/05/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:41

Homologado o Cálculo

20/05/2022, 15:41

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 17:34

Expedição de Ofício.

17/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 22:17

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 22:16

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 12:45

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 08:37

Despacho

•09/09/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 19:22

Despacho

•16/07/2025, 16:47

Despacho

•24/05/2025, 18:41

Despacho

•28/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:36

Decisão

•10/10/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:05

Despacho

•09/09/2024, 16:37

Decisão

•09/08/2024, 14:04

Todos os documentos(127)

Decisão

•30/09/2025, 14:32

Despacho

•22/09/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 08:37

Despacho

•09/09/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 19:22

Despacho

•16/07/2025, 16:47

Despacho

•24/05/2025, 18:41

Despacho

•28/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:36

Decisão

•10/10/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:05

Despacho

•09/09/2024, 16:37

Decisão

•09/08/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:06

Decisão

•01/07/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:09

Despacho

•27/02/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:23

Decisão

•05/02/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:04

Despacho

•10/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 07:35

Despacho

•16/11/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:57

Despacho

•08/11/2023, 17:53

Decisão

•01/09/2023, 18:21

Despacho

•31/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:46

Decisão

•11/07/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:04

Decisão

•16/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 17:34

Despacho

•27/03/2023, 15:55

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Acórdão

•22/03/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:10

Despacho

•18/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 09:46

Decisão

•12/09/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:30

Decisão

•09/08/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:57

Decisão

•20/05/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 22:18

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 22:17

Termo de Publicação de Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Termo de Publicação de Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Termo de Publicação de Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:17

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Termo de Publicação de Acórdão

•03/05/2022, 19:16

Termo de Publicação de Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16

Sentença

•03/05/2022, 19:16