Execução da Pena 0006035-68.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/05/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

01/05/2026, 12:03

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:23

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:31

Todas as movimentações(454)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/05/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

01/05/2026, 12:03

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:23

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2025, 11:39

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:32

Concessão

17/12/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 12:11

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 16:48

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:18

Concedida Progressão de regime

20/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

17/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 10:05

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 11:46

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 13:19

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

24/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 15:02

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cintia Aparecida da Silva (OAB 452416/SP) Processo 0006035-68.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ISRAEL SANTOS MENEZES - Portanto, em observância aos parâmetros trazidos na Resolução nº 391/2021 do CNJ, para fins de cômputo dos dias remidos, considerando-se 50% da carga horária definida para o ensino médio (total de 1.200 horas), bem como o acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do nível de educação, JULGO REMIDOS 133 (cento e trinta e três) dias da pena de ISRAEL SANTOS MENEZES, CPF: 474.155.868-16, MTR: 1025146-0, RG: 37789192, RJI: 170530270-60.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cintia Aparecida da Silva (OAB 452416/SP) Processo 0006035-68.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ISRAEL SANTOS MENEZES - Vistos. 1. Para viabilizar a análise do pedido de comutação de penas, providencie a z. Serventia a elaboração de cálculo manual, considerando a fração de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos (art. 157, § 2º, II e V, Parte A, I, do Código Penal e art. 244-B, "caput", do ECA) e após, ante a reincidência, a fração de 1/4 (um quarto) da pena (cf. art. 13, caput e § 1º, do Decreto nº 12.338/2024). 2. Requisitem-se, ainda, o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo para análise de benefícios. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ISRAEL SANTOS MENEZES, CPF: 474.155.868-16, MTR: 1025146-0, RG: 37789192, RJI: 170530270-60. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:12

Declarada a Remição

14/03/2025, 09:12

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:28

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:21

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:22

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:42

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:51

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 12:51

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:59

Declarada a Remição

11/04/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:36

Declarada a Remição

16/02/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 23:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 23:25

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:02

Homologado o Cálculo

16/11/2022, 15:01

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 16:44

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:52

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:50

Homologado o Cálculo

16/02/2022, 13:49

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:42

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 13:17

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 13:13

Suspenso o Livramento Condicional

10/01/2022, 13:12

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:11

Apensado ao processo

14/12/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 02:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2021, 13:06

Juntada de Outros documentos

07/11/2021, 13:02

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:18

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 12:40

Proferido Despacho

23/09/2021, 15:41

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 04:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2021, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2021, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2021, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2021, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 20:07

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:12

Suspenso o Livramento Condicional

10/08/2021, 17:12

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2021, 09:22

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 01:08

Proferido Despacho

11/05/2021, 14:33

Conclusos para decisão

10/05/2021, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 22:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2021, 19:19

Conclusos para decisão

10/05/2021, 18:21

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 19:37

Concedido o Livramento Condicional

01/05/2021, 19:37

Conclusos para decisão

01/05/2021, 19:32

Conclusos para despacho

23/03/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 06:32

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 15:07

Processo Entranhado

05/03/2021, 15:06

Incidente Processual Instaurado

05/03/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:52

Não Concedida a Progressão de Regime

14/01/2021, 09:52

Conclusos para decisão

14/01/2021, 07:04

Conclusos para despacho

19/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 09:27

Processo Entranhado

11/11/2020, 09:27

Incidente Processual Instaurado

11/11/2020, 09:27

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 15:34

Realizado Cálculo

12/12/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:56

Concedida Progressão de regime

09/12/2019, 15:55

Conclusos para decisão

12/11/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 00:04

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 09:02

Decisão

13/08/2019, 09:02

Conclusos para decisão

12/08/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 12:05

Processo Entranhado

16/07/2019, 12:05

Incidente Processual Instaurado

16/07/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 09:12

Realizado Cálculo

28/06/2019, 09:12

Apensado ao processo

10/06/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 09:58

Expedição de Ofício.

23/05/2019, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2019, 12:34

Conclusos para decisão

21/05/2019, 18:35

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 16:29

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 03:26

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 14:46

Expedição de Ofício.

10/10/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 11:25

Decisão

10/10/2018, 11:14

Conclusos para decisão

09/10/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 13:29

Realizado Cálculo

24/09/2018, 11:21

Concedida Progressão de regime

21/09/2018, 16:16

Conclusos para decisão

20/09/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2018, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 08:25

Processo Entranhado

03/09/2018, 08:25

Incidente Processual Instaurado

03/09/2018, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 10:15

Homologado o Cálculo

27/06/2018, 09:59

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 09:54

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 09:03

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2018, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 16:39

Juntada de Certidão

28/05/2018, 16:38

Distribuído por competência exclusiva

28/05/2018, 15:14

Decisão

•14/04/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:48

Despacho

•26/03/2026, 13:48

Decisão

•19/12/2025, 11:39

Decisão

•17/12/2025, 16:03

Despacho

•09/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 17:10

Decisão

•20/10/2025, 14:17

Despacho

•30/09/2025, 10:05

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Todos os documentos(95)

Decisão

•15/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:39

Decisão

•14/04/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:48

Despacho

•26/03/2026, 13:48

Decisão

•19/12/2025, 11:39

Decisão

•17/12/2025, 16:03

Despacho

•09/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 17:10

Decisão

•20/10/2025, 14:17

Despacho

•30/09/2025, 10:05

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•29/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:38

Despacho

•02/09/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:57

Despacho

•26/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:08

Despacho

•07/08/2025, 13:19

Decisão

•03/07/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:18

Despacho

•24/06/2025, 15:30

Despacho

•11/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:05

Decisão

•09/05/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:18

Despacho

•28/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:05

Decisão

•14/03/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:08

Decisão

•18/04/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:54

Decisão

•11/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:20

Decisão

•16/02/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 14:16

Despacho

•06/12/2022, 23:25

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:20

Decisão

•16/11/2022, 15:01

Despacho

•08/11/2022, 18:09

Acórdão

•07/11/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 10:22

Decisão

•15/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:29

Decisão

•16/02/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:17

Decisão

•10/01/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 02:16

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 13:06

Despacho

•23/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 04:06

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 14:37

Decisão

•10/08/2021, 17:12

Despacho

•11/05/2021, 14:33

Decisão

•10/05/2021, 19:19

Decisão

•01/05/2021, 19:37

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 17:19

Decisão

•14/01/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 11:17

Decisão

•09/12/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 14:31

Decisão

•13/08/2019, 09:02

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 09:12

Despacho

•22/05/2019, 12:34

Decisão

•10/10/2018, 11:14

Decisão

•21/09/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 13:03

Decisão

•27/06/2018, 09:59

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 17:22

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 17:05

Sentença

•28/05/2018, 15:15

Despacho

•28/05/2018, 15:15

Decisão

•28/05/2018, 15:15