Execução da Pena 0000852-36.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:32

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:25

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:53

Todas as movimentações(219)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/01/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•09/12/2025, 12:54

Acórdão

•09/12/2025, 12:54

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07/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:32

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:25

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:06

Concedida Progressão de regime

09/12/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2025, 12:06

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/10/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 10:59

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 08:32

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:04

Homologado o Cálculo

09/09/2025, 15:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:41

Não Concedido o Livramento Condicional

19/02/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:12

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 15:10

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 09:48

Concedida Progressão de regime

15/09/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 11:28

Não Concedido o Livramento Condicional

02/06/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 05:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2024, 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2024, 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2024, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2024, 14:43

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 18:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:59

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 19:05

Conclusos para decisão

21/02/2024, 11:45

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 05:51

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 11:48

Distribuído por competência exclusiva

25/01/2024, 11:42

Acórdão

•09/12/2025, 12:54

Acórdão

•09/12/2025, 12:54

Acórdão

•09/12/2025, 12:54

Acórdão

•09/12/2025, 12:53

Acórdão

•09/12/2025, 12:53

Acórdão

•09/12/2025, 12:53

Acórdão

•09/12/2025, 12:53

Acórdão

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•09/12/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:06

Despacho

•20/11/2025, 12:06

Despacho

•23/10/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:59

Despacho

•09/10/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 17:58

Despacho

•22/09/2025, 08:32

Decisão

•09/09/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 17:54

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•27/08/2025, 13:36

Decisão

•21/07/2025, 14:07

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•12/07/2025, 17:45

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•07/07/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 13:47

Decisão

•28/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:18

Decisão

•19/02/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:09

Decisão

•05/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:30

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•17/10/2024, 11:26

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•15/09/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:57

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•06/08/2024, 12:27

Decisão

•02/06/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 09:49

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

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•08/05/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 05:55

Decisão

•08/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:12

Decisão

•21/02/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:49

Sentença

•25/01/2024, 11:42

Decisão

•25/01/2024, 11:42