Execução da Pena 0004454-83.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIDNEY FERNANDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DONIZETTI FORTUNATO

OAB/SP 479061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 15:54

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 00:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 02:11

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:25

Homologado o Cálculo

04/11/2025, 20:24

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:31

Todas as movimentações(185)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 15:54

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 00:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 02:11

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 20:24

Despacho

•10/10/2025, 21:10

08/12/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:25

Homologado o Cálculo

04/11/2025, 20:24

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/10/2025, 17:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 22:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 21:10

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:05

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 15:41

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:50

Concedida Progressão de regime

17/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Resposta

17/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 18:25

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SIDNEY FERNANDO DOS SANTOS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) SIDNEY FERNANDO DOS SANTOS, MT: 954218-4, RG: 49218740, RG: 61894710, RJI: 213920486-39, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Intimação - ADV: Thiago Donizetti Fortunato (OAB 479061/SP) Processo 0004454-83.2021.8.26.0520 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:15

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:36

Declarada a Remição

18/03/2025, 19:35

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 23:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:00

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:22

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:46

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 14:45

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:09

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 14:48

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:38

Declarada a Remição

31/10/2023, 16:32

Conclusos para decisão

20/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 14:17

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:56

Conclusos para despacho

08/12/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:48

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:00

Homologado o Cálculo

29/08/2022, 08:59

Conclusos para decisão

26/08/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:01

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 17:05

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:25

Homologado o Cálculo

13/04/2022, 10:21

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:32

Classe retificada de 1714 para 386

12/04/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:47

Decisão

11/03/2022, 10:51

Conclusos para despacho

06/12/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 14:32

Expedição de Ofício.

29/11/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:21

Homologado o Cálculo

29/11/2021, 13:18

Conclusos para decisão

26/11/2021, 16:52

Realizado Cálculo

26/11/2021, 16:51

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2021, 15:18

Despacho

•04/09/2025, 14:38

Decisão

•24/07/2025, 15:41

Decisão

•17/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:17

Decisão

•24/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:15

Decisão

•31/03/2025, 17:07

Decisão

•18/03/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 23:12

Decisão

•05/12/2023, 15:57

Decisão

•29/11/2023, 14:45

Todos os documentos(43)

Despacho

•04/11/2025, 20:24

Despacho

•10/10/2025, 21:10

Despacho

•04/09/2025, 14:38

Decisão

•24/07/2025, 15:41

Decisão

•17/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:17

Decisão

•24/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:15

Decisão

•31/03/2025, 17:07

Decisão

•18/03/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 23:12

Decisão

•05/12/2023, 15:57

Decisão

•29/11/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•25/11/2023, 12:05

Decisão

•09/11/2023, 14:48

Decisão

•31/10/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 19:47

Decisão

•15/02/2023, 14:17

Despacho

•17/11/2022, 10:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Acórdão

•12/09/2022, 11:21

Decisão

•29/08/2022, 08:59

Acórdão

•26/08/2022, 11:40

Acórdão

•26/08/2022, 11:40

Acórdão

•26/08/2022, 11:40

Despacho

•11/07/2022, 09:23

Decisão

•11/07/2022, 09:23

Decisão

•13/04/2022, 10:21

Decisão

•11/03/2022, 10:51

Decisão

•29/11/2021, 13:18

Despacho

•08/11/2021, 15:17

Sentença

•08/11/2021, 15:17

Decisão

•08/11/2021, 15:17

Decisão

•08/11/2021, 15:17