Execução da Pena 0012644-26.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

IVANILDO JOSE FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO

OAB/SP 247293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:41

Todas as movimentações(250)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:12

28/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 23:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:49

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:58

Declarada a Remição

26/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão

19/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:54

Homologado o Cálculo

30/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:18

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio Barreto Assunção (OAB 247293/SP) Processo 0012644-26.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Ivanildo José Ferreira - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Ivanildo José Ferreira, MTR: 1142357-1, RG: 35.718.304-6, RJI: 170382437-33 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grade de págs. 305/307 - período trabalhado de 10/10/23 a 30/12/23, 01/01/24 a 07/05/24 e 06/06/24 a 27/11/24) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 88 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos II, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:08

Declarada a Remição

31/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 17:19

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:32

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:03

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 11:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2024, 20:57

Conclusos para decisão

15/05/2024, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:33

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 22:19

Homologado o Cálculo

22/04/2024, 22:18

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 21:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:19

Concedida Progressão de regime

02/04/2024, 14:06

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 20:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 20:17

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão

25/01/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 12:37

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 19:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:36

Declarada a Remição

31/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:30

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:45

Homologado o Cálculo

31/03/2023, 16:43

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:21

Declarada a Remição

10/03/2023, 13:21

Conclusos para decisão

10/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 23:07

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:20

Homologado o Cálculo

02/12/2022, 11:19

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:06

Declarada a Remição

18/11/2022, 10:06

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 18:43

Homologado o Cálculo

26/01/2022, 18:41

Conclusos para decisão

26/01/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 15:12

Declarada a Remição

07/12/2021, 15:10

Conclusos para decisão

06/12/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 16:06

Processo Entranhado

01/12/2021, 16:06

Incidente Processual Instaurado

01/12/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 18:30

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 16:31

Homologado o Cálculo

12/11/2020, 16:30

Conclusos para decisão

11/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:31

Expedição de Ofício.

06/11/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 10:42

Distribuído por competência exclusiva

05/11/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:41

Decisão

•16/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 23:56

Decisão

•29/10/2025, 14:49

Decisão

•26/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:23

Decisão

•30/04/2025, 17:54

Decisão

•31/03/2025, 16:59

Despacho

•20/03/2025, 17:19

Despacho

•13/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:04

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:41

Decisão

•16/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 23:56

Decisão

•29/10/2025, 14:49

Decisão

•26/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:23

Decisão

•30/04/2025, 17:54

Decisão

•31/03/2025, 16:59

Despacho

•20/03/2025, 17:19

Despacho

•13/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:04

Decisão

•15/05/2024, 20:57

Decisão

•13/05/2024, 18:49

Decisão

•22/04/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 21:43

Acórdão

•03/04/2024, 10:14

Decisão

•02/04/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:19

Despacho

•04/03/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:31

Despacho

•29/01/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:27

Decisão

•30/11/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•18/11/2023, 18:47

Decisão

•31/10/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:15

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Acórdão - Habeas Corpus

•09/10/2023, 10:04

Decisão

•31/03/2023, 16:43

Decisão

•10/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:31

Decisão

•02/12/2022, 11:19

Decisão

•18/11/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:36

Decisão

•26/01/2022, 18:41

Decisão

•07/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:30

Decisão

•12/11/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 10:44

Acórdão

•05/11/2020, 10:35

Acórdão

•05/11/2020, 10:35

Acórdão

•05/11/2020, 10:35

Acórdão

•05/11/2020, 10:35

Acórdão

•05/11/2020, 10:35

Acórdão

•05/11/2020, 10:35

Acórdão

•05/11/2020, 10:34

Acórdão

•05/11/2020, 10:34

Acórdão

•05/11/2020, 10:34

Acórdão

•05/11/2020, 10:34