Execução da Pena 0002033-52.2023.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002033-52.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danton Guilherme Caraça Pantoja (OAB 477821/SP) Processo 0002033-52.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Fabiana Silva Lima - Vistos, Trata-se de pedido de progressão de regime ao semiaberto formulado pelo sentenciado Fabiana Silva Lima, MT: 563110-6, RG: 37.275.965, 51618005, 51634841, RJI: 224472845-09, recolhido no(a) Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos, sendo contrário o Ministério Público, alegando má conduta carcerária. Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, é de se destacar que o prazo para reabilitação da conduta (um ano), para fins de aferição do bom comportamento, deve ser calculado a partir da data da última prática faltosa, conforme disposto no § 7º do artigo 112 da LEP (com a nova redação dada pela Lei 13.964/19) que, por se tratar de dispositivo legal mais benéfico, deve ter irrestrita aplicação. Determina, ainda, o texto do referido parágrafo que se observe concomitantemente o requisito temporal para a obtenção do direito, sendo readquirida a classificação de bom comportamento após o evento que primeiro ocorrer. No caso, verifica-se que o coeficiente necessário à benesse pretendida foi novamente alcançado pelo sentenciado, eis que a última falta disciplinar caracterizada como grave foi cometida pelo sentenciado aos 18/03/2024 e o lapso temporal exigido para a concessão do pleito foi alcançado aos 18/03/2025, estando, por óbvio, com a conduta reabilitada, sendo de rigor a análise do pedido sem maiores delongas. Pois bem, não obstante o lapso necessário para a concessão do benefício já tenha sido cumprido pelo sentenciado, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo majorado, e furto qualificado, com término previsto para o ano de 2027, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a Regressão de Regime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(52)