Execução da Pena 7000133-98.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

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Autor

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N/C

Terceiro

WILLIAN MOREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 20:42

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:08

Todas as movimentações(506)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 20:42

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:45

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Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:08

Homologado o Cálculo

19/11/2025, 15:08

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:51

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:33

Juntada de Mandado

08/10/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:43

Juntada de Mandado

30/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:03

Determinada a Regressão de Regime

24/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 11:01

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:43

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:03

Juntada de Ofício

23/09/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/07/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 12:52

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 14:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Willian Moreira da Silva - Em face do exposto, Intimação - ADV: Isabela Massaro Rodrigues Sargento (OAB 452451/SP) Processo 7000133-98.2016.8.26.0506 - Execução da Pena - DEFIRO o REGIME ABERTO (Processo nº 0030410-95.2011.8.26.0506, 0001142-74.2018.8.26.0530, 0020685-14.2013.8.26.0506) a Willian Moreira da Silva, MT: 400519-5, RGC: 35822840, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:22

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 17:14

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

04/01/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

04/01/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:58

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 17:05

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:41

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2024, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2024, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:30

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 21:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 14:38

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:52

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 14:01

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:52

Homologado o Cálculo

13/12/2023, 15:51

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 15:00

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:37

Concedida Progressão de regime

27/11/2023, 18:54

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:24

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:26

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 04:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:27

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 16:19

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:50

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 11:50

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:07

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 13:55

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:46

Homologado o Cálculo

11/09/2023, 12:45

Conclusos para decisão

09/09/2023, 19:40

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 14:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

02/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

24/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2019, 00:00

Decisão

25/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

25/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/09/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

19/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/12/2016, 00:00

Juntada de Mandado

07/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/10/2014, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

22/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/09/2013, 00:00

Outros

01/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2013, 00:00

Outros

27/01/2013, 00:00

Autos no Arquivo

14/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 00:00

Outros

31/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2012, 00:00

Outros

19/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

22/09/2011, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

17/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:48

Decisão

•19/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:00

Decisão

•31/10/2025, 14:19

Decisão

•24/09/2025, 16:14

Despacho

•23/07/2025, 12:52

Decisão

•11/04/2025, 15:29

Decisão

•31/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/01/2025, 08:35

Decisão

•26/11/2024, 15:48

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:48

Decisão

•19/11/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 09:00

Decisão

•31/10/2025, 14:19

Decisão

•24/09/2025, 16:14

Despacho

•23/07/2025, 12:52

Decisão

•11/04/2025, 15:29

Decisão

•31/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/01/2025, 08:35

Decisão

•26/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:22

Despacho

•22/10/2024, 17:55

Despacho

•10/10/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:29

Despacho

•18/07/2024, 14:26

Decisão

•21/02/2024, 15:26

Despacho

•20/02/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:36

Despacho

•08/02/2024, 14:01

Decisão

•13/12/2023, 15:51

Despacho

•12/12/2023, 15:00

Decisão

•27/11/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:59

Decisão

•08/11/2023, 16:19

Despacho

•25/10/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:59

Decisão

•11/09/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:19

Despacho

•31/08/2023, 16:43

Despacho

•31/08/2023, 16:42