Execução da Pena 7001717-45.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Tupa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CAIO HENRIQUE GOMES VICENTE

Reu

Advogados / Representantes

ALEIR ALVES SANTOS

OAB/SP 400374·CPF·Representa: Réu

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB/SP 435375·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2025, 06:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2025, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 09:04

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:51

Todas as movimentações(244)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2025, 06:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2025, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 09:04

Despacho

•27/02/2025, 10:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 09:04

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 10:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 14:10

Conclusos para decisão

20/01/2025, 10:06

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 11:55

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 03:09

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:48

Concedido o Livramento Condicional

30/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 14:07

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:43

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

06/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 14:33

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:46

Juntada de Mandado

30/10/2023, 12:17

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:31

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:14

Homologada a Falta Disciplinar

15/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

25/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2014, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2014, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2013, 00:00

Outros

11/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Outros

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Outros

04/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2012, 00:00

Decisão

•20/01/2025, 14:10

Despacho

•23/05/2024, 14:25

Decisão

•30/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:22

Despacho

•18/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:44

Despacho

•07/03/2024, 14:43

Despacho

•22/02/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:17

Decisão

•06/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:33

Decisão

•15/09/2023, 12:14

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/03/2025, 09:04

Despacho

•27/02/2025, 10:40

Decisão

•20/01/2025, 14:10

Despacho

•23/05/2024, 14:25

Decisão

•30/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:22

Despacho

•18/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:44

Despacho

•07/03/2024, 14:43

Despacho

•22/02/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:17

Decisão

•06/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:33

Decisão

•15/09/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:58