Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000669-59.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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RevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 39.313,80

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Brotas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

ALDA APARECIDA SPIGOLON LOBO

CPF

Autor

GIOVANA TEIXEIRA SAVIO

CPF

Autor

RENATA DE LOURDES SBEGHEN GABINI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP 220534·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:51

Arquivado Provisoriamente

24/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Colégio Recursal

02/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/10/2025, 08:08

Todas as movimentações(65)

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:51

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:28

24/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Colégio Recursal

02/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/10/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:28

Julgada Procedente a Ação

09/10/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 10:18

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 20:24

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 17:12

Recebida a Petição Inicial

12/05/2025, 17:12

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 12:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000669-59.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Aparecida Spigolon Lobo, Giovana Teixeira Savio, Renata de Lourdes Sbeghen Gabini - Vistos, Considerando que a parte autora possui domicílio na cidade de Torrinha/SP, tem-se como evidenciada a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública de São Pedro. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso em voga, estabelece que Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Tratando-se, pois, de ação de visa repetição de indébito e, estando a autora domiciliada em cidade que não pertence a esta comarca de São Pedro, forçoso reconhecer a incompetência territorial. Com supedâneo no princípio da celeridade e economia processual, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Brotas, juízo competente. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:47

Declarada incompetência

31/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:40

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:25

Decisão

•15/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:12

Sentença

•09/10/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:09

Decisão

•12/05/2025, 17:12

Decisão

•31/03/2025, 16:10