Execução de Título Extrajudicial 1002631-17.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002631-17.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JOÃO CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB 513903/SP) Processo 1002631-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edileia Nascimento Reis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em relação a tutela de urgência, indefiro-a. Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora nem demonstram a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pontua-se que a compra e venda foi firmada em agosto de 2019 e a autora somente ingressou com a ação em 2025. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Edital

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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