Execução de Título Extrajudicial 1000355-57.2025.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000355-57.2025.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2025Teor do ato: Vistos. CITE o(a,s) executado, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.013,97, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá

27/02/2025, 00:15

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE o(a,s) executado, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.013,97, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente

26/02/2025, 16:44

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)