Execução de Título Extrajudicial 0001331-23.2021.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001331-23.2021.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Decisão - SAJ - Vistos. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado do(a) executado(a). Anote-se. Com efeito, assiste razão a(o) executado(a), ora impugnante. Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Assim, considerando o entendimento sedimentado pela Corte Superior, certo que o bloqueio judicial ocorreu em face de valores mantidos pelo devedor em conta corrente abaixo de 40 salários mínimos e não havendo indícios de fraude ou má-fé, são, portanto, impenhoráveis, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, em conformidad

24/05/2024, 17:02

Decisão - SAJ - Vistos. Tendo em vista a Comarca não possuir Juizado Especial instalado, determino o prosseguimento do presente feito pelo procedimento comum. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da par

12/11/2021, 08:11

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Conclusos para sentença

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)