Execução da Pena 7022366-07.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 18:36

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7022366-07.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 08:24

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:56

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 18:36

Decisão

•01/04/2025, 08:24

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 18:36

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7022366-07.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 08:24

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:33

Declarada a Remição

11/11/2024, 18:33

Declarada a Remição

11/11/2024, 18:33

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 09:48

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:52

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2024, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:11

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:11

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:50

Declarada a Remição

29/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:46

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 20:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:06

Concedida Progressão de regime

15/02/2023, 15:41

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:37

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:39

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 14:44

Conclusos para decisão

31/10/2022, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 06:25

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2022, 23:37

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2022, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2022, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/12/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

22/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

18/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2013, 00:00

Outros

11/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

02/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 00:00

Decisão

•11/11/2024, 18:33

Decisão

•11/11/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 09:37

Decisão

•23/10/2023, 16:30

Decisão

•29/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 20:44

Decisão

•15/02/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 19:53

Decisão

•03/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 11:35

Decisão

•31/10/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:05

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/04/2025, 18:36

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•01/04/2025, 08:24

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•11/11/2024, 18:33

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•11/11/2024, 18:33

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•20/10/2024, 09:37

Decisão

•23/10/2023, 16:30

Decisão

•29/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 20:44

Decisão

•15/02/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 19:53

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•03/11/2022, 16:52

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•01/11/2022, 11:35

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•31/10/2022, 14:44

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•24/10/2022, 16:05

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•20/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:55

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•18/10/2022, 11:27

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•18/10/2022, 10:42

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•05/09/2022, 15:57

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•05/09/2022, 14:41