Execução da Pena 0006277-61.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO DONIZETI DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE FABIANA HORTA

OAB/SP 497466·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 07:02

Conclusos para decisão

03/02/2026, 07:28

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:36

Todas as movimentações(368)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:41

Decisão

•04/02/2026, 07:02

04/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 07:02

Conclusos para decisão

03/02/2026, 07:28

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 14:21

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:59

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 09:05

Conclusos para despacho

05/11/2025, 05:56

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:01

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 18:36

Juntada de Petição de Resposta

21/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

13/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:02

Homologado o Cálculo

27/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:30

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 18:11

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:48

Homologada a Falta Disciplinar

05/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 06:15

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Resposta

08/04/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:46

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 0006277-61.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Donizeti da Costa - Observo que os fatos referentes a falta grave ocorrida em 06.12.2024 foram perpetrados no curso do regime intermediário, motivo pelo qual houve sustação do benefício. Assim, uma vez que o despacho conclusivo do diretor da unidade é posterior à oitva do sentenciado e, para evitar eventual pedido de nulidade por cerceamento de Defesa, aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 486.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 08:59

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 19:22

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:12

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2025, 18:18

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:10

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 14:57

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:49

Concedida Progressão de regime

10/12/2024, 17:49

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 09:55

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:52

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 20:05

Homologada a Falta Disciplinar

04/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 20:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 20:13

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 17:49

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2023, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2023, 17:36

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:49

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:21

Homologado o Cálculo

15/05/2023, 16:11

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:39

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:16

Concedida Progressão de regime

31/03/2023, 18:16

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:34

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:04

Homologado o Cálculo

21/06/2022, 15:04

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:29

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 12:35

Realizado Cálculo

15/06/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 17:42

Homologado o Cálculo

12/02/2021, 17:42

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 13:27

Realizado Cálculo

08/02/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 13:16

Apensado ao processo

08/02/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:02

Homologado o Cálculo

05/08/2020, 18:02

Conclusos para decisão

04/08/2020, 22:44

Conclusos para despacho

04/08/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 09:27

Realizado Cálculo

31/07/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 17:48

Determinada a Regressão de Regime

27/07/2020, 17:48

Conclusos para decisão

24/07/2020, 13:42

Conclusos para despacho

23/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2020, 14:34

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:26

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/06/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 10:06

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2020, 11:25

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:41

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:56

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 16:34

Juntada de Certidão

04/02/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 16:25

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 21:09

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 11:08

Expedição de Mandado.

02/12/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 15:26

Decisão

27/11/2019, 15:25

Conclusos para decisão

27/11/2019, 10:50

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 19:16

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 12:05

Realizado Cálculo

09/05/2019, 11:19

Juntada de Certidão

09/05/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 06:43

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 15:26

Concedida Progressão de regime

08/05/2019, 15:25

Conclusos para decisão

08/05/2019, 14:23

Conclusos para despacho

07/05/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2019, 13:08

Conclusos para decisão

06/05/2019, 12:17

Conclusos para despacho

03/05/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 10:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 10:17

Processo Entranhado

15/04/2019, 10:17

Incidente Processual Instaurado

15/04/2019, 10:17

Mudança de Classe Processual

14/08/2018, 10:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/08/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 20:15

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 18:06

Expedição de Ofício.

26/06/2017, 18:06

Homologado o Cálculo

26/06/2017, 18:06

Conclusos para decisão

26/06/2017, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 17:13

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 17:23

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:37

Despacho

•03/12/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:42

Despacho

•05/11/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:29

Despacho

•16/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:37

Decisão

•27/06/2025, 16:01

Todos os documentos(84)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:41

Decisão

•04/02/2026, 07:02

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:37

Despacho

•03/12/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:42

Despacho

•05/11/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:29

Despacho

•16/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:37

Decisão

•27/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:30

Despacho

•15/05/2025, 18:11

Decisão

•05/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:50

Despacho

•04/04/2025, 17:46

Despacho

•01/04/2025, 08:59

Despacho

•18/03/2025, 19:22

Decisão

•31/01/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:17

Despacho

•22/01/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:00

Decisão

•12/12/2024, 14:57

Decisão

•10/12/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:27

Decisão

•04/03/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:04

Decisão

•15/01/2024, 20:13

Despacho

•30/10/2023, 17:49

Decisão

•17/10/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 09:06

Decisão

•19/05/2023, 17:36

Decisão

•15/05/2023, 16:11

Decisão

•31/03/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:36

Decisão

•21/06/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:35

Decisão

•12/02/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 13:27

Decisão

•05/08/2020, 18:02

Decisão

•27/07/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 13:27

Despacho

•06/07/2020, 14:34

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 17:01

Despacho

•14/02/2020, 11:25

Decisão

•27/11/2019, 15:25

Decisão

•08/05/2019, 15:25

Despacho

•06/05/2019, 13:08

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 13:11

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Acórdão

•14/08/2018, 10:27

Decisão

•26/06/2017, 18:06

Sentença

•24/05/2017, 17:24

Decisão

•24/05/2017, 17:24