Execução da Pena 0017453-93.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Lucelia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Reu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

FERNANDA MACÁRIO PEREIRA

OAB/SP 395917·CPF·Representa: Réu

SONIA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP 382387·CPF·Representa: Réu

HOMERO SILLES

OAB/SP 68842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:50

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 15:48

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:19

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 11:09

Todas as movimentações(219)

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 13:50

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 15:48

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:41

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 16:33

Decisão

•16/01/2026, 14:51

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Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:19

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2026, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:36

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 14:51

Conclusos para decisão

16/01/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:57

Expedição de Alvará.

08/01/2026, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:41

Concessão

08/01/2026, 06:41

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:08

Homologado o Cálculo

28/08/2025, 17:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 19:10

Declarada a Remição

22/06/2025, 19:09

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:02

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 09:01

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 17:33

Apensado ao processo

25/04/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Homero Silles (OAB 68842/SP) Processo 0017453-93.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Edivaldo Ferreira da Silva - Por ora, solicite-se a guia de recolhimento de Edivaldo Ferreira da Silva, referente ao processo nº 1500789-14.2023.8.26.0326 do Juizado Especial Cível e Criminal de Lucélia-SP. Consigno que a guia de recolhimento deverá ser encaminhada exclusivamente deforma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 e nos modelos padronizados, nos termos do Comunicado CG nº 1101/2016. Com o apensamento, tornem-me os autos conclusos para regularização da situação processual do sentenciado. Sirva-se cópia deste despacho como ofício a ser encaminhado por e-mail ou malote digital.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 08:29

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:34

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 13:33

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 13:36

Juntada de Ofício

20/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:50

Apensado ao processo

11/02/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:48

Revogado o Livramento Condicional

11/12/2024, 14:48

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 11:24

Conclusos para despacho

29/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2024, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:33

Juntada de Mandado

23/08/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 12:41

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:09

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:36

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:13

Determinada a Regressão de Regime

03/06/2024, 13:13

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:16

Juntada de Ofício

03/11/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 15:18

Mantida a Decisão Anterior

20/05/2020, 13:52

Conclusos para decisão

20/05/2020, 11:28

Conclusos para despacho

20/05/2020, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 02:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 13:16

Conclusos para despacho

07/05/2020, 17:13

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2020, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2020, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2020, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2020, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2020, 17:01

Conclusos para decisão

27/04/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 13:31

Decisão

23/04/2020, 13:30

Conclusos para decisão

23/04/2020, 10:38

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 19:13

Decisão

17/12/2019, 19:13

Conclusos para decisão

17/12/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/12/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:57

Expedição de Ofício.

10/12/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 10:55

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 10:54

Distribuído por competência exclusiva

06/12/2019, 15:35

Decisão

•08/01/2026, 06:41

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:48

Decisão

•19/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:39

Decisão

•28/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:17

Decisão

•22/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:43

Decisão

•06/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:24

Todos os documentos(45)

Despacho

•25/02/2026, 16:33

Decisão

•16/01/2026, 14:51

Decisão

•08/01/2026, 06:41

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:37

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•01/10/2025, 14:48

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•19/09/2025, 15:57

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•12/09/2025, 08:22

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•10/09/2025, 18:39

Decisão

•28/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:17

Decisão

•22/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:43

Decisão

•06/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:34

Despacho

•01/04/2025, 08:29

Decisão

•26/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:36

Decisão

•11/12/2024, 14:48

Despacho

•31/10/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:42

Decisão

•03/07/2024, 12:41

Despacho

•06/06/2024, 16:49

Decisão

•03/06/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:21

Decisão

•20/05/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 08:48

Despacho

•08/05/2020, 13:16

Decisão

•27/04/2020, 17:01

Despacho

•23/04/2020, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2020, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2020, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2020, 10:32

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2020, 10:32

Decisão

•17/12/2019, 19:13

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 12:19

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 10:55

Decisão

•06/12/2019, 15:35

Decisão

•06/12/2019, 15:35

Decisão

•06/12/2019, 15:35

Decisão

•06/12/2019, 15:35

Decisão

•06/12/2019, 15:35

Decisão

•06/12/2019, 15:35