Execução da Pena 7000850-58.2012.8.26.0019 - TJSP

Execução da Pena 7000850-58.2012.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Guilherme Henrique dos Santos - Intimação - ADV: Gislaine Cristina Mori de Souza (OAB 401262/SP) Processo 7000850-58.2012.8.26.0019 - Execução da Pena - Trata-se de pedido de retificação de cálculo formulado pela Defesa a fls. 1311/1314, alegando divergência entre o cálculo de fls. 1262/1266 e o Boletim Informativo de fls. 1270/1281 no tocante ao tempo de pena cumprida. Primeiramente importante destacar que o cálculo de penas é elaborado e apresentado de forma automática pelo sistema informatizado SAJ/PG5, cabendo aos servidores apenas a inserção da data de eventos relevantes, servindo, então, a mesma como base para o cálculo a ser emitido. Por outro lado, o campo "movimentação carcerária" do boletim informativo não serve de base para o computo de pena cumprida, uma vez que registra todo o histórico prisional do sentenciado, ainda que em razão de processos diversos ao que está cumprindo suas penas atualmente. Tanto é assim que, em que pese a alegação da Defesa de que há divergência de tempo de pena cumprida entre o cálculo de fls. 1262/1266 e o boletim informativo de 1270/1281, consta no cálculo de fls. 1262/1266 que o término da pena imposta ao sentenciado está previsto para 12/01/2036; já no boletim informativo de fls. 1270/1281, que registra todo o histórico prisional do sentenciado - mesmo em relação a penas anteriormente cumpridas ou prisões por outros processos, o término da pena está previsto para 13/01/2036, ou seja, um dia após o previsto no cálculo de fls. 1262/1266. Por outro lado, não aponta a Defesa de fora clara e precisa quais eventuais períodos de prisão do sentenciado não estão sendo computados e por quais processos. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação de cálculos formulado a fls. 1311/1314, homologando o cálculo de penas de Guilherme Henrique dos Santos, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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