Execução da Pena 7000828-09.2011.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO FERREIRA DE ARRUDA

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:34

Concedida Progressão de regime

13/05/2026, 16:34

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:33

Todas as movimentações(537)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:39

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:08

Decisão

•13/05/2026, 16:34

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:34

Concedida Progressão de regime

13/05/2026, 16:34

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 11:25

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 16:38

Conclusos para decisão

07/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2025, 14:51

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:58

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2025, 12:58

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LEONARDO FERREIRA DE ARRUDA - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000828-09.2011.8.26.0577 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 20:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 13:33

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:16

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:10

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:57

Homologado o Cálculo

03/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 16:14

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 15:46

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:06

Não Concedida a Progressão de Regime

23/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão

17/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 20:50

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 11:43

Conclusos para decisão

03/04/2024, 10:19

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2024, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 17:02

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 23:11

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 07:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 23:40

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:43

Homologado o Cálculo

15/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 10:50

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:10

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 11:09

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:59

Apensado ao processo

31/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:39

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 11:39

Homologado o Cálculo

17/05/2023, 11:38

Conclusos para decisão

16/05/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2023, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2023, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2023, 13:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2023, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/04/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:47

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

03/03/2023, 13:06

Conclusos para decisão

03/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2023, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2023, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2023, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 05:34

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:02

Suspenso o Livramento Condicional

27/10/2022, 10:47

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:38

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2022, 15:40

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

10/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/09/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

26/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

17/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

19/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

21/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2014, 00:00

Autos Atualização

16/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2014, 00:00

Outros

27/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

02/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2012, 00:00

Autos na Juntada

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

31/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

24/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

17/11/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

17/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

15/09/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

13/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

12/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

26/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

09/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

27/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

08/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

05/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/09/2009, 00:00

Outros

07/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

03/07/2009, 00:00

Outros

18/06/2009, 00:00

Autos com FUNAP

17/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2008, 00:00

Outros

04/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2008, 00:00

Autos com FUNAP

03/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

29/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2007, 00:00

Decisão

•19/02/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:09

Decisão

•07/01/2026, 16:38

Decisão

•13/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:33

Decisão

•19/09/2025, 14:51

Decisão

•11/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:58

Despacho

•20/03/2025, 13:33

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 09:08

Decisão

•13/05/2026, 16:34

Decisão

•19/02/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:09

Decisão

•07/01/2026, 16:38

Decisão

•13/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:33

Decisão

•19/09/2025, 14:51

Decisão

•11/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:58

Despacho

•20/03/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 07:36

Decisão

•03/02/2025, 13:55

Despacho

•20/01/2025, 16:14

Decisão

•09/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 20:16

Decisão

•23/07/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:19

Decisão

•03/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 21:29

Despacho

•08/03/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 07:15

Decisão

•15/02/2024, 17:39

Despacho

•14/02/2024, 10:50

Decisão

•31/10/2023, 11:09

Decisão

•17/05/2023, 11:38

Decisão

•03/03/2023, 13:06

Despacho

•27/10/2022, 10:47

Despacho

•20/01/2022, 15:40