Procedimento Comum Cível 1009661-89.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009661-89.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1009661-89.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Magnossão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere aos contratos deempréstimoconsignadodescritos na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade, em relação ao autor, de todos e quaisquer débitos a eles relativos; B) CONDENAR o réu a lhe restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário relativos ao aludido contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; C) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da presente sentença pela Imprensa Oficial e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno que, com o desiderato de não chancelar o enriquecimento sem causa do autor, eventual valor relativo ao empréstimo consignado creditado em sua conta bancária, deverá ser compensados com o valor da condenação oriunda dos presentes autos, o que poderá ser levantado pelo réu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, não havendo que se cogitar na aplicação do valor mínimo da Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil porque o arbitramento da verba não foi realizado equitativamente. Saliente-se que nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da indenização a título de danos morais em quantia inferior àquela inicialmente pleiteada, não implica em sucumbência recíproca. P.R.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

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