Procedimento do Juizado Especial Cível 1000483-82.2025.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000483-82.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1542/2025Teor do ato: Diante de exposto, homologo a desistência manifestada com relação ao autor CAUÃ CANALE FERREIRA, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 810,00 a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde o desembolso (fls. 92/96) e acrescidos de juros de mora a partir da citação; b) R$ 4.500,00 a título de indenização por danos morais para cada requerente, corrigidos desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor míni

27/11/2025, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido - Diante de exposto, homologo a desistência manifestada com relação ao autor CAUÃ CANALE FERREIRA, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 810,00 a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde o desembolso (fls. 92/96) e acrescidos de juros de mora a partir da citação; b) R$ 4.500,00 a título de indenização por danos morais para cada requerente, corrigidos desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a

27/11/2025, 12:20

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)