Execução de Título Extrajudicial 1007356-51.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007356-51.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Rodrigo Coutinho Magalhães Pereira (OAB 22900GO/), Miguel Ângelo Cançado (OAB 8010GO /) Processo 1007356-51.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Top Village - Exectdo: Massa Falida - Encol S/A Engenharia Comercio e Industria - Vistos. Assiste razão à exequente, pois foram os embargos de terceiro opostos pela própria executada que foram julgados procedentes, reconhecendo sua propriedade sobre o imóvel (processo nº 10058549720208260020). Já os embargos nº 10019644820238260020 encontram-se conclusos para sentença, não lhes sendo atribuído efeito suspensivo. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 139.189 (fls. 36/37), de propriedade da executada, para garantir a execução da dívida condominial. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Decisão

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)