Execução de Título Extrajudicial 1006546-52.2018.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006546-52.2018.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1006546-52.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, desempenhando o múnus da curadoria especial, apresentou impugnação à penhora do valor de R$631,45, alcançado pelo SisbaJud. Argumentou, em síntese, ser desconhecida a natureza do bloqueio. Que o art. 833, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, prevê as impenhorabilidades e de acordo com o artigo 854, parágrafo 3º4 do CPC, cabe à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis após a identificação dos valores pelos meios judiciais apropriados. No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da circunstância do caso concreto, em que a parte executada não foi pessoalmente intimada dos termos da presente ação e, a prova de determinado fato recai sobre a parte que encontra melhores condições fáticas, econômicas, técnicas e jurídicas de demonstrá-lo no caso concreto, de rigor a atribuição à parte exequente do ônus de comprovar que os valores encontrados podem ser livremente penhorados. Subsidiariamente, caso não se entenda pela inversão do ônus da prova quanto à comprovação da impenhorabilidade dos valores encontrados, requer-se a expedição de ofício às instituições financeiras em que identificados valores a fim de que informem a natureza dos depósitos. Intimada, o exequente manifestou-se as fls. 501/506. A impugnação não procede. Em que pesem os argumentos do curador especial, a impugnação não procede. A chamada penhora on line, como é cediço, destina-se a promover a penhora de dinheiro mantido em depósito ou aplicação financeira do executado e é feita mediante consulta aos dados fornecidos pelo Banco Central, por meio eletrônico, a fim de apurar a existência de ativos financeiros em nome do devedor, bem como mediante o prévio bloqueio de eventual saldo existente em conta corrente ou ativo financeiro que vier a ser apurado em seu nome, até o limite do crédito cobrado na execução. Sabe-se que referida constrição revela-se cabível por dizer respeito a dinheiro, que é o primeiro dos bens penhoráveis relacionados no art. 835 do CPC. Ademais, citada constrição, que já era admitida pela jurisprudência (RSTJ 145/378, LexJTA 169/39, 190/60 e 198/87), está, agora, expressamente prevista no art. 854 do CPC. No entanto, pode o executado provar eventual impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente, conforme dispõe o parágrafo 3º do mencionado artigo: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Vê-se que a legislação processual é clara no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar a natureza do valor penhorado e não o exequente. Portanto, indefiro o pedido de oficio às instituições financeiras. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 2. Decorrido prazo para recurso, transfira-se o valor para conta à disposição deste juízo e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente em relação ao depósito de fls. 395/399, mediante preenchimento e juntada ao autos, em 10 (dez) dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(80)