Ação Penal - Procedimento Ordinário 1509477-67.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Vitor Teixeira de Freitas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS FRANCISCO SILVA DA PASCOA

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO MONGENOT

CPF

Reu

SIDNEY RIBEIRO DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

ELIZEU SANTOS DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR

OAB/SP 366499·CPF·Representa: Réu

WELSON LERY SOARES

OAB/SP 507491·CPF·Representa: Réu

SELMA ISIS PEIGO

OAB/SP 328308·CPF·Representa: Réu

KEILA OLIVEIRA BERNARDES

OAB/SP 370228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS FRANCISCO SILVA DA PASCOA

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO MONGENOT

CPF

Reu

SIDNEY RIBEIRO DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

ELIZEU SANTOS DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

ROSEVALDO DEZEMBRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIEL STOPA GONCALVE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/04/2026, 14:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/04/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:15

Trânsito em Julgado ao Réu

20/03/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:01

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

19/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

18/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 05:50

Todas as movimentações(211)

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

27/04/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/04/2026, 14:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/04/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:15

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:15

Trânsito em Julgado ao Réu

20/03/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:01

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

19/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

18/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 05:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:25

Trânsito em Julgado ao Réu

17/03/2026, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:46

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:46

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 17:07

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 15:16

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:08

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:53

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 16:31

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 15:31

Juntada de Certidão

05/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 15:19

Juntada de Mandado

11/11/2025, 15:19

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 16:26

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/05/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:30

Guia Eletrônica Enviada

09/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 10:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/05/2025, 21:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIZ GUSTAVO MONGENOT - Intimação - ADV: Welson Lery Soares (OAB 507491/SP) Processo 1509477-67.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Recebo o recurso do réu (fls. 238). Às razões e contrarrazões. Após, expeça-se certidão de honorários proporcional à defesa dativa, intimando-a via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. Expeça-se guia de recolhimento provisória ao réu a ser encaminhada ao estabelecimento prisional e ao DEECRIM competente. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:33

Recebido o recurso

01/04/2025, 09:06

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 09:22

Juntada de Mandado

31/03/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:55

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 08:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

05/02/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2025, 13:16

Juntada de Mandado

02/02/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:35

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 15:39

Mantida a Prisão Preventiva

15/01/2025, 15:37

Juntada de Ofício

15/01/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:47

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Alegações finais

07/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:31

Mantida a Prisão Preventiva

25/09/2024, 12:26

Conclusos para decisão

25/09/2024, 08:41

Expedição de Ofício.

29/08/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:00

Juntada de Ofício

31/07/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:21

Juntada de Ofício

29/07/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:50

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:28

Juntada de Ofício

25/07/2024, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 18:40

Juntada de Mandado

24/07/2024, 18:40

Juntada de Mandado

24/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/07/2024, 20:56

Expedição de Ofício.

11/07/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 13:10

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

24/06/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2024, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 13:53

Juntada de Mandado

17/06/2024, 13:53

Conclusos para decisão

10/06/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 09:30

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 19:17

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:31

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 23:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 14:19

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 02:24

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:36

Recebida a denúncia

16/04/2024, 13:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

16/04/2024, 09:56

Evoluída a classe de 280 para 283

16/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:19

Juntada de Mandado

14/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de Denúncia

08/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:46

Juntada de Ofício

01/03/2024, 09:46

Juntada de Certidão

01/03/2024, 09:27

Juntada de Certidão

01/03/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

01/03/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 05:34

Decisão

•17/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:34

Decisão

•18/02/2026, 15:20

Despacho

•13/02/2026, 15:16

Despacho

•05/02/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:38

Decisão

•01/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:29

Despacho

•01/04/2025, 09:06

Sentença

•05/02/2025, 11:09

Decisão

•15/01/2025, 15:37

Todos os documentos(27)

Sentença

•19/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:47

Decisão

•17/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:34

Decisão

•18/02/2026, 15:20

Despacho

•13/02/2026, 15:16

Despacho

•05/02/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:38

Decisão

•01/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:29

Despacho

•01/04/2025, 09:06

Sentença

•05/02/2025, 11:09

Decisão

•15/01/2025, 15:37

Despacho

•09/01/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:46

Despacho

•07/11/2024, 15:48

Decisão

•25/09/2024, 12:26

Despacho

•25/07/2024, 15:50

Despacho

•25/07/2024, 15:00

Despacho

•25/06/2024, 14:45

Decisão

•18/06/2024, 17:34

Despacho

•29/04/2024, 14:19

Decisão

•16/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:55

Decisão

•01/03/2024, 14:46