Execução Fiscal 1506016-92.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução Fiscal 1506016-92.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP) Processo 1506016-92.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A - Vistos. I. Conforme se verifica dos autos desta execução fiscal, foi ela ajuizada contra quem já se encontrava falecido no momento da distribuição do processo (p. 136). Sendo assim, de rigor a extinção da execução quanto a esse executado, sem resolução de mérito, ainda que de ofício, o que pode ser reconhecido a qualquer tempo, por envolver objeção processual, descabendo a substituição do polo passivo pelo espólio do devedor ou a respectiva sucessão processual, aqui de plano indeferida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 741.466/PR, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2015. De igual teor: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 188.050/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Eliana Calmon, j. 17.09.2013; Apelação nº 0513679-73.2011.8.26.0309, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Violante, j. 02.10.2018; Apelação nº 0033408-45.2011.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fortes Muniz, j. 14.12.2017. Por fim, de se observar que: I) trata-se de vício não sanável, pelo que não há se falar em ofensa aos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC; e II) aplica-se aqui a Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça,'verbis': A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, em relação ao executado Stevo Teodori, artigo 485, IV, NCPC, excluindo-o do polo passivo da lide. Prossiga-se a execução unicamente em face dos demais executados, com as anotações e comunicações devidas. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em prosseguimento, e, após, tornem conclusos. Int.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)