Alvará Judicial - Lei 6858/80 1008903-92.2024.8.26.0510 - TJSP

Alvará Judicial - Lei 6858/80 1008903-92.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 16:56

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP) Processo 1008903-92.2024.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo, Luiz Alberto Gomes de Araújo, Sérgio Roberto Gomes de Araújo, Denilson Gomes de Araújo - CIÊNCIA sobre o Alvará expedido no processo.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:41

Remetido ao DJE

02/04/2025, 09:26

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:28

Alvará Expedido

02/04/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP) Processo 1008903-92.2024.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo, Luiz Alberto Gomes de Araújo, Sérgio Roberto Gomes de Araújo, Denilson Gomes de Araújo - Vistos. Trata-se de ALVARÁ proposto por Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo com a finalidade de levantar ativos financeiros, junto ao Banco do Brasil S/A, deixados pelo falecido Osmar Gomes de Araujo (+ 04/09/2023 - certidão de óbito às folhas 13). Os valores não recebidos em vida referentes às contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Fundo de Participação PIS - PASEP, nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores na falta daquela habilitação, independentemente de inventário ou arrolamento (artigo 666 do Código de Processo Civil). No caso concreto, como existe dependente habilitado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (folhas 52), defiro o pedido de expedição de alvará em favor da requerente. Assim, expeça-se alvará para autorizar a Requerente Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo e seu advogado constituído Doutor Thiago Galembeck Pin, OAB/SP 227.078, a levantarem o saldo e a aplicação com resgate automático, junto ao Banco do Brasil S/A, deixados pelo falecido Osmar Gomes de Araujo. Desde logo anoto que eventual recusa do Banco do Brasil S/A em dar cumprimento ao Alvará deve ser feita por escrito e dirigida a este processo no prazo de 05 (cinco). A resposta e eventuais documentos (estes em formato PDF) devem ser encaminhados a este Juízo pelo endereço eletrônico [email protected]. Diante da inexistência de litígio, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica). Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 09:28

Julgada Procedente a Ação

01/04/2025, 07:25

Conclusos para Sentença

31/03/2025, 13:32

Pedido de Expedição de Alvará Juntado

31/03/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:49

Remetido ao DJE

28/03/2025, 06:21

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 07:25

Decisão

•25/10/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP) Processo 1008903-92.2024.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo, Luiz Alberto Gomes de Araújo, Sérgio Roberto Gomes de Araújo, Denilson Gomes de Araújo - Vistos. Trata-se de ALVARÁ proposto por Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo com a finalidade de levantar ativos financeiros, junto ao Banco do Brasil S/A, deixados pelo falecido Osmar Gomes de Araujo (+ 04/09/2023 - certidão de óbito às folhas 13). Os valores não recebidos em vida referentes às contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Fundo de Participação PIS - PASEP, nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores na falta daquela habilitação, independentemente de inventário ou arrolamento (artigo 666 do Código de Processo Civil). No caso concreto, como existe dependente habilitado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (folhas 52), defiro o pedido de expedição de alvará em favor da requerente. Assim, expeça-se alvará para autorizar a Requerente Iolanda de Oliveira Gomes de Araujo e seu advogado constituído Doutor Thiago Galembeck Pin, OAB/SP 227.078, a levantarem o saldo e a aplicação com resgate automático, junto ao Banco do Brasil S/A, deixados pelo falecido Osmar Gomes de Araujo. Desde logo anoto que eventual recusa do Banco do Brasil S/A em dar cumprimento ao Alvará deve ser feita por escrito e dirigida a este processo no prazo de 05 (cinco). A resposta e eventuais documentos (estes em formato PDF) devem ser encaminhados a este Juízo pelo endereço eletrônico [email protected]. Diante da inexistência de litígio, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica). Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato ordinatório

Alvará Expedido

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para Sentença

Pedido de Expedição de Alvará Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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