Procedimento Comum Cível 1000803-02.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000803-02.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), Fabiana de França Nascimento (OAB 522755/SP) Processo 1000803-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Marino Silva - Exectdo: Damasio Educacional Ltda. - Vistos. Verifica-se, a partir da análise dos autos, que a presente demanda foi inicialmente autuada sob a classe Execução de Título Extrajudicial - Obrigações, contudo, conforme se depreende do conteúdo da peça vestibular, bem como da causa de pedir e dos pedidos formulados, a parte autora propôs ação de conhecimento, de natureza declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Trata-se, pois, de pretensão tipicamente cognitiva, que demanda regular instrução probatória e sentença de mérito, sendo incompatível com o rito da execução, em que já se pressupõe obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 783). Por força dessa incorreção cadastral, foi equivocadamente proferida a decisão de fls. 127, que rejeitou a contestação apresentada pela parte ré sob a premissa de que, no processo de execução, não há fase de conhecimento. Ocorre, no entanto, que a natureza jurídica da presente demanda é de ação declaratória com pedido de indenização, razão pela qual a contestação apresentada deve ser reputada válida e analisada conforme o rito do procedimento comum. Com efeito, impõe-se a correção do erro material de classificação processual, de forma a adequar o trâmite processual à sua real natureza jurídica. Isso posto, com fulcro no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício o erro material e determino: 1) O reconhecimento da validade da contestação apresentada pela parte ré, em razão do que, torno sem efeito o decisum de fl. 127 e intimo o autor para, no lapso de 15 (quinze) dias se manifestar em réplica. 2) Providencie a serventia o necessário a retificação da classe processual, promovendo os ajustes devidos no sistema informatizado para garantir a regularidade da tramitação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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