Agravo em Recurso Especial 3026919-31.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

MARCIO MOITINHO DOS SANTOS

CPF

Reu

SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ

Reu

MARILUCIA AMORIM MOITINHO DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/SP 200273·CPF·Representa: Autor

MÁRCIA GIANGIACOMO BONILHA NOVO

OAB/SP 173976·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MARIA MENDONCA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

ROBERTO ELIAS CURY

OAB/SP 11747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 15:13

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 28161, certifico a alteração da autuação para retirar o nome que consta como tipo de parte OUTRO NOME.

08/08/2024, 20:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024

08/08/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/08/2024, 18:16

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

06/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2024

06/08/2024, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/07/2024, 12:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/07/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

05/07/2024, 14:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/08/2024, 21:00