Execução de Título Extrajudicial 1041365-92.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041365-92.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0063/2025Teor do ato: Fls.235/236: defiro consulta de praxe, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Para tanto, traga demonstrativo do débito, abatendo-se valor(es) alcançado(s) por bloqueio(s) anterior(es), observando, inclusive, a data da(s) constriç(ão)(ões), no prazo de dez dias úteis. Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de

29/01/2025, 01:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls.235/236: defiro consulta de praxe, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Para tanto, traga demonstrativo do débito, abatendo-se valor(es) alcançado(s) por bloqueio(s) anterior(es), observando, inclusive, a data da(s) constriç(ão)(ões), no prazo de dez dias úteis. Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização

28/01/2025, 13:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0723/2024Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a z. serventia a reclassificação do documento de fls. 200/205 para "ofício recebido". Manifeste-se o exequente sobre o referido ofício, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 206/208: ante as informações apresentadas, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, conforme deferido no item "2" de fls. 190/192. Indefiro, no entanto, a expedição de certidão para fins de protesto, na medida em que nos termos do artigo 517 do CPC a decisão judicial transitada em julgada poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do mesmo diploma. Ora, numa execução de título extrajudicial não há necessidade de formação de um título judicial para o protesto, na medida em que o exequente já tem um título extrajudicial passível de protesto. Desse modo, desnecessária qualquer autorização deste juízo ou certidão de protesto, pois nos termos da Lei 9.492/97, artigos 1º e 3º, é protestável qualquer título ou documento de dívida. Ante o exposto, para protestar o título em discussão nos autos basta o exequente se dirigir ao Tabelião de Protesto. 3) Aguarde-se o prazo do item "1" de fls. 190/192 para expedição de mandado de levantamento, considerando as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro da Defensoria Pública. 4) O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queas"contas globais"são abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sent

16/09/2024, 01:56

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Providencie a z. serventia a reclassificação do documento de fls. 200/205 para "ofício recebido". Manifeste-se o exequente sobre o referido ofício, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 206/208: ante as informações apresentadas, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, conforme deferido no item "2" de fls. 190/192. Indefiro, no entanto, a expedição de certidão para fins de protesto, na medida em que nos termos do artigo 517 do CPC a decisão judicial transitada em julgada poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do mesmo diploma. Ora, numa execução de título extrajudicial não há necessidade de formação de um título judicial para o protesto, na medida em que o exequente já tem um título extrajudicial passível de protesto. Desse modo, desnecessária qualquer autorização deste juízo ou certidão de protesto, pois nos termos da Lei 9.492/97, artigos 1º e 3º, é protestável qualquer título ou documento de dívida. Ante o exposto, para protestar o título em discussão nos autos basta o exequente se dirigir ao Tabelião de Protesto. 3) Aguarde-se o prazo do item "1" de fls. 190/192 para expedição de mandado de levantamento, considerando as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro da Defensoria Pública. 4) O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queas"contas globais"são abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentid

13/09/2024, 11:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0674/2024Teor do ato: 1) Decorrido o prazo recursal (para agravo) contra a presente decisão, observando-se, ainda, as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro da Defensoria Pública, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente aos valores bloqueados às fls. 128/129, observada se a procuração possui poderes específicos, observando-se o formulário de fl. 142. 2) Fls. 173/176: tratando-se de processo de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentenç

28/08/2024, 13:50

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Decorrido o prazo recursal (para agravo) contra a presente decisão, observando-se, ainda, as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro da Defensoria Pública, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente aos valores bloqueados às fls. 128/129, observada se a procuração possui poderes específicos, observando-se o formulário de fl. 142. 2) Fls. 173/176: tratando-se de processo de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença.

28/08/2024, 13:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0451/2024Teor do ato: Fls.167/168: prejudicada a pesquisa de ativos do devedor por meio do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Quanto a expedição de ofício à SEM PARAR/CONECTCAR, a busca de veículos é realizada a contento pelo sistema RENAJUD. Acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), este foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de re

19/06/2024, 02:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls.167/168: prejudicada a pesquisa de ativos do devedor por meio do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Quanto a expedição de ofício à SEM PARAR/CONECTCAR, a busca de veículos é realizada a contento pelo sistema RENAJUD. Acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), este foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do execut

18/06/2024, 20:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2023Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens RENAJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, obtido resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. Caso o executado tenha sido citado por edital, deverá o credor proceder a sua intimação pelo mesmo meio, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV do CPC. Em relação à teimosinha, a pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludid

25/08/2023, 07:05

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 168

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(54)