Procedimento Comum Cível 1005220-40.2018.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005220-40.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Correa Pereira (OAB 119308/SP), Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP), Adriano Duarte (OAB 255036/SP), Leticia Chrispi (OAB 389962/SP), Patricia Moreira (OAB 77219/MG), Daniel de Lima (OAB 213320/MG) Processo 1005220-40.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V.b. Andrade Prestacao de Servicos-me - Reqdo: Bellagio de Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Joao Felicio Rossi, Leonor de Fatima Rossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a escritura pública de venda e compra lavrada em 07/08/2017 (livro 1534, página 075, do 1º Tabelião de Notas de Piracicaba), que transferiu a propriedade do imóvel correspondente ao apartamento nº 43, localizado no 7º pavimento ou 3º pavimento tipo do "Condomínio Edifício Bellagio", situado na Rua Antonio Augusto Barros Penteado, nº 330, Bairro Jardim Elite, Piracicaba/SP, objeto da matrícula nº 117.675 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba. Em consequência, determino o eventual cancelamento do registro da referida escritura na matrícula do imóvel, caso tenha este ocorrido. Autorizo que esta decisão sirva de mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba para tal finalidade, após o trânsito em julgado, providencia que deverá ser encaminhada pelo autor, às suas expensas, mediante oportuno reembolso pelos requeridos. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publicada em audiência, saem as partes intimadas.

09/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(51)