Execução da Pena 0012349-52.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN MARY REIS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 12:50

Conclusos para decisão

04/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:10

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2024, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2024, 00:13

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 12:50

Conclusos para decisão

04/06/2024, 08:53

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 12:50

Despacho

•22/05/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:10

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2024, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 17:45

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:19

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 17:36

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:19

Transitado em Julgado em #{data}

12/04/2024, 10:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

12/04/2024, 10:02

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

12/04/2024, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:44

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2024, 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2024, 03:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:55

Conclusos para decisão

06/03/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2024, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 17:28

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:12

Conclusos para despacho

27/02/2024, 19:04

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 18:08

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2024, 00:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:28

Declarada a Remição

15/12/2023, 15:17

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2023, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:22

Conclusos para despacho

05/12/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

23/11/2023, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/11/2023, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2023, 05:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:46

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:43

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/11/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 19:03

Conclusos para decisão

01/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 09:15

Expedição de Alvará.

30/10/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2023, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 11:31

Juntada de Certidão

23/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 12:53

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:33

Concedida Progressão de regime

22/09/2023, 13:33

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JEAN MARY REIS PEREIRA - Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0012349-52.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 12 (doze

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:05

Declarada a Remição

30/08/2023, 14:05

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 06:29

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

15/04/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

10/12/2022, 01:13

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2022, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 12:05

Conclusos para decisão

05/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:10

Conclusos para decisão

06/12/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 10:43

Conclusos para despacho

15/10/2021, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2021, 05:57

Expedição de Ofício.

08/10/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 18:04

Conclusos para decisão

06/10/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 16:41

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2021, 16:04

Decisão

•09/05/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:19

Despacho

•04/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 16:16

Despacho

•06/03/2024, 10:55

Decisão

•05/03/2024, 17:28

Despacho

•28/02/2024, 15:12

Decisão

•20/02/2024, 18:08

Despacho

•09/02/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:59

Despacho

•05/02/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:06

Todos os documentos(43)

Despacho

•04/06/2024, 12:50

Despacho

•22/05/2024, 18:10

Decisão

•09/05/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:19

Despacho

•04/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 16:16

Despacho

•06/03/2024, 10:55

Decisão

•05/03/2024, 17:28

Despacho

•28/02/2024, 15:12

Decisão

•20/02/2024, 18:08

Despacho

•09/02/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:59

Despacho

•05/02/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:44

Decisão

•15/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:29

Despacho

•05/12/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:27

Despacho

•13/11/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:33

Despacho

•02/11/2023, 19:03

Sentença

•24/10/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:32

Decisão

•05/10/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 13:06

Decisão

•22/09/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:40

Decisão

•30/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:16

Despacho

•05/09/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 15:17

Despacho

•13/01/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 18:05

Despacho

•18/10/2021, 10:43

Despacho

•07/10/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:04

Sentença

•06/10/2021, 16:04

Despacho

•06/10/2021, 16:04