Embargos de Declaração Cível 1036768-17.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Renato Delbianco

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Renato Delbianco

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Renato Delbianco

Partes do Processo

FORMA PACK GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL - DRTC 14

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP 116285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

14/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

13/10/2025, 11:50

Acórdão registrado

13/10/2025, 11:11

Julgamento Virtual Iniciado

05/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:50

Subprocesso Cadastrado

29/09/2025, 13:48

Documentos

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