Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012582-44.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

JOSE BENEDITO DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

SUZANA MERGULHAO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP 335283·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

OAB/SP 119891·CPF·Representa: Réu

CLEBER RICARDO DA SILVA

OAB/SP 280270·CPF·Representa: Réu

TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE

OAB/SP 188637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 10:11

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:57

Nomeado Perito

16/04/2026, 11:36

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:24

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:00

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:33

Todas as movimentações(190)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 10:11

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:36

Despacho

•24/03/2026, 14:27

16/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:57

Nomeado Perito

16/04/2026, 11:36

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:24

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:00

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 17:00

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:35

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/02/2026, 13:58

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:24

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:59

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 19:25

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:14

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/01/2026, 16:01

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:49

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 19:24

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 17:48

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/01/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 18:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2025, 18:49

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:07

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

25/11/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:35

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 16:53

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 09:00

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 08:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/08/2025, 07:13

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 18:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/08/2025, 17:25

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/08/2025, 18:49

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 21:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/07/2025, 20:46

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 20:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:03

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 0012582-44.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jose Benedito Dias - Vistos. Não obstante os argumentos do exequente, razão assiste, em parte, ao IPMO, haja vista que a data do depósito da restituição do IRPF possui reflexo na atualização do respectivo valor, a fim de promover eventual abatimento do montante devido pela autarquia municipal. Assim, determino ao exequente que informe, documentando, quais as datas em que realizado os pagamentos de restituição do IRPF, sendo certo que o valor já consta das respectivas declarações, cabendo ao IPMO a conferência. Prazo: 30 dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 08:54

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/02/2025, 08:30

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 01:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2025, 14:13

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 01:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 19:05

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 02:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 19:30

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 01:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 09:13

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 02:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2024, 09:23

Despacho

•25/02/2026, 17:00

Despacho

•18/02/2026, 13:58

Despacho

•04/02/2026, 17:04

Despacho

•02/02/2026, 19:25

Despacho

•16/01/2026, 16:01

Decisão

•12/01/2026, 19:24

Despacho

•08/01/2026, 17:48

Despacho

•14/12/2025, 18:49

Despacho

•25/11/2025, 17:15

Decisão

•25/10/2025, 13:52

Despacho

•23/09/2025, 16:53

Despacho

•11/09/2025, 09:00

Despacho

•28/08/2025, 07:13

Todos os documentos(30)

Decisão

•16/04/2026, 11:36

Despacho

•24/03/2026, 14:27

Despacho

•25/02/2026, 17:00

Despacho

•18/02/2026, 13:58

Despacho

•04/02/2026, 17:04

Despacho

•02/02/2026, 19:25

Despacho

•16/01/2026, 16:01

Decisão

•12/01/2026, 19:24

Despacho

•08/01/2026, 17:48

Despacho

•14/12/2025, 18:49

Despacho

•25/11/2025, 17:15

Decisão

•25/10/2025, 13:52

Despacho

•23/09/2025, 16:53

Despacho

•11/09/2025, 09:00

Despacho

•28/08/2025, 07:13

Despacho

•15/08/2025, 10:38

Despacho

•05/08/2025, 17:25

Despacho

•01/08/2025, 18:49

Despacho

•25/07/2025, 17:27

Despacho

•23/07/2025, 17:06

Despacho

•17/07/2025, 20:46

Despacho

•24/06/2025, 20:21

Despacho

•01/04/2025, 08:54

Despacho

•19/02/2025, 08:30

Despacho

•25/01/2025, 14:13

Despacho

•09/12/2024, 19:05

Despacho

•23/10/2024, 19:30

Despacho

•03/10/2024, 18:14

Despacho

•02/10/2024, 09:13

Despacho

•11/09/2024, 15:56