Procedimento Comum Cível 1002984-97.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002984-97.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Correia de Almeida (OAB 423909/SP) Processo 1002984-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Mendes da Costa - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. A citação deve ser feita primeira e exclusivamente pelos correios (via carta AR), expedindo-se o necessário, com a observação de que a citação por mandado agora é ex vi legis apenas e exclusivamente subsidiária e cabível na espécie somente se frustrada aquela primeira, a se averiguar oportunamente, conforme vier a ser o caso, e isso independente de qualquer opção, escolha, concordância ou requerimento da parte autora. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. Considerando que não há risco de irreversibilidade da medida, considerando que é manifesto o perigo na demora em casos que tais e considerando que a parte autora pode promover o distrato do negócio subjacente, independente de causa e mesmo quando em eventual inadimplência antecedente, em conformidade ao entendimento da Súmula n. 01 do E. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a configurar a necessária fumaça do bom direito, tem-se por presentes os requisitos da tutela de urgência, artigo 300, NCPC. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência, mas apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, referido na inicial, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo em face da parte ré, vencido ou vincendo. O ora decidido, porém, não alcança eventuais débitos ou obrigações em face de terceiros, o que deverá, se e conforme o caso, ser resolvido pelas vias próprias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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