Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 18:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2026, 17:35
Suspensão do Prazo
01/02/2026, 09:09
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 07:26
Conclusos para despacho
09/01/2026, 18:37
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2026, 14:38
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2025, 05:37
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 11:36
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 14:49
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:31
Documentos
Decisão
•20/03/2026, 17:35
Ato Ordinatório
•08/01/2026, 14:38
Conclusos para despacho
09/01/2026, 18:37
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2026, 14:38
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2025, 05:37
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 11:36
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 14:49
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025, 14:31
Juntada de Mandado
29/07/2025, 14:30
Suspensão do Prazo
04/07/2025, 03:29
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:52
Expedição de Mandado.
04/06/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/05/2025, 17:39
Conclusos para despacho
23/05/2025, 15:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/05/2025, 17:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/05/2025, 17:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025, 17:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025, 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025, 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025, 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025, 01:07
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 03:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025, 17:25
Conclusos para decisão
05/05/2025, 16:56
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 16:53
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 20:40
Expedição de Alvará.
03/04/2025, 14:19
Expedição de Alvará.
03/04/2025, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0001999-39.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE JOSÉ DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) FELIPE JOSÉ DA SILVA. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) FELIPE JOSÉ DA SILVA, CPF: 469.940.518-54, MT: 1009144-5, RG: 53390193, RJI: 170521872-17, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001999-39.2020.8.26.0502 e Dependente(s) 0000516-75.2024.8.26.0520, 0000893-26.2021.8.26.0108, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 01 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra
02/04/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 09:14
Concedido o Livramento Condicional
01/04/2025, 09:14
Conclusos para decisão
01/04/2025, 08:58
Conclusos para despacho
18/03/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 17:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 17:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/03/2025, 10:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/03/2025, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025, 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025, 10:04
Juntada de Outros documentos
11/03/2025, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025, 10:37
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 10:30
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 07:44
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 13:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2025, 12:26
Conclusos para decisão
30/01/2025, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 14:50
Homologado o Cálculo
17/12/2024, 14:48
Conclusos para decisão
17/12/2024, 10:11
Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2024, 17:37
Conclusos para despacho
09/12/2024, 15:06
Conclusos para despacho
09/12/2024, 15:02
Juntada de Outros documentos
09/12/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 21:04
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/08/2024, 16:14
Conclusos para despacho
12/06/2024, 10:29
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 19:27
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 13:49
Homologado o Cálculo
03/06/2024, 13:47
Conclusos para decisão
03/06/2024, 12:30
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 12:29
Apensado ao processo
03/06/2024, 12:18
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
29/05/2024, 13:46
Conclusos para despacho
04/04/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 23:54
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 04:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 17:48
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 16:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/02/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:46
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 15:42
Apensado ao processo
28/02/2024, 15:32
Conclusos para despacho
02/02/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024, 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024, 15:01
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Certidão
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 14:55
Juntada de Carta
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023, 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 13:41
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 13:41
Homologado o Cálculo
17/10/2023, 13:41
Conclusos para decisão
16/10/2023, 14:25
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 14:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2023, 11:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2023, 11:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023, 11:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2023, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023, 15:38
Conclusos para decisão
23/08/2023, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 17:33
Concedida Progressão de regime
12/07/2023, 17:33
Conclusos para decisão
03/07/2023, 11:01
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/06/2023, 13:07
Conclusos para decisão
13/06/2023, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
04/06/2023, 18:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2023, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023, 09:04
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 19:52
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 19:51
Homologado o Cálculo
15/03/2023, 19:51
Conclusos para decisão
15/03/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023, 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023, 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023, 11:26
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 11:25
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023, 23:35
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023, 00:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/03/2023, 13:57
Conclusos para decisão
22/02/2023, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 22:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/02/2023, 22:59
Conclusos para decisão
10/02/2023, 14:39
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023, 00:05
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023, 04:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 19:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023, 16:04
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 16:02
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 16:01
Expedição de Outros documentos.
03/02/2023, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 00:45
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 16:33
Declarada a Remição
27/01/2023, 16:32
Conclusos para decisão
27/01/2023, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 17:02
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023, 03:05
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 10:50
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 11:07
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 14:09
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 14:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/09/2022, 09:32
Conclusos para decisão
15/09/2022, 15:03
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 14:10
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 10:46
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 11:36
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022, 11:36
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 11:35
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 15:35
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 15:35
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 15:35
Homologado o Cálculo
08/07/2022, 15:33
Conclusos para decisão
08/07/2022, 14:59
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 11:30
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 11:09
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 11:09
Juntada de Outros documentos
01/07/2022, 10:44
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 16:07
Declarada a Remição
21/06/2022, 16:03
Conclusos para decisão
20/06/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022, 19:05
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 16:25
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
08/04/2022, 17:18
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 18:42
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 18:42
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 18:42
Homologado o Cálculo
08/03/2022, 18:42
Conclusos para despacho
08/03/2022, 15:30
Expedição de Certidão.
07/03/2022, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
23/02/2022, 15:04
Expedição de Certidão.
23/02/2022, 15:04
Juntada de Outros documentos
23/02/2022, 15:03
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 19:00
Homologada a Falta Disciplinar
08/02/2022, 19:00
Conclusos para decisão
11/01/2022, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021, 09:57
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 18:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021, 09:56
Expedição de Certidão.
14/12/2021, 07:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave