Execução da Pena 0001773-54.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

PEDRO MONTENEGRO PAZ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PRAEIRO

OAB/SP 257252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 13:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:38

Todas as movimentações(567)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:24

05/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 13:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:49

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 13:07

Expedição de Alvará.

25/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:19

Concedida Progressão de regime

23/07/2025, 16:18

Mudança de Magistrado

22/07/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 12:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:58

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:36

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 09:13

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:16

Juntada de Ofício

16/05/2025, 14:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:44

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:28

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:04

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:45

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 09:30

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:14

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 15:48

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:35

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 12:39

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 19:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 19:20

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 04:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:22

Desapensado do processo

19/07/2024, 10:43

Desapensado do processo

19/07/2024, 10:43

Desapensado do processo

19/07/2024, 10:43

Desapensado do processo

19/07/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:34

Homologado o Cálculo

03/06/2024, 17:33

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:09

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 11:07

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:06

Apensado ao processo

22/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:28

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 20:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 20:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 16:06

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:56

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 17:56

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:47

Ato ordinatório

10/10/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:56

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

14/09/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:31

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 18:15

Apensado ao processo

29/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 01:35

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão

22/08/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:04

Não Concedida a Progressão de Regime

17/08/2023, 11:04

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:21

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 16:37

Conclusos para despacho

31/07/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:17

Juntada de Ofício

31/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 11:05

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 14:42

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/06/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 13:41

Conclusos para despacho

07/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 19:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

27/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:48

Apensado ao processo

23/05/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:29

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/05/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 22:46

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 16:47

Juntada de Ofício

08/05/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 19:08

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:24

Apensado ao processo

21/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:25

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:14

Homologado o Cálculo

12/04/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:10

Não Concedida a Progressão de Regime

12/04/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:57

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:17

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:36

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:45

Juntada de Ofício

20/03/2023, 11:44

Juntada de Certidão

20/03/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/03/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

02/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:40

Juntada de Mandado

08/02/2023, 16:29

Mudança de Magistrado

08/02/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 13:39

Despacho

•19/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:07

Decisão

•23/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:44

Decisão

•11/07/2025, 12:04

Despacho

•24/06/2025, 15:31

Despacho

•13/06/2025, 15:00

Decisão

•29/05/2025, 12:20

Despacho

•30/04/2025, 17:44

Decisão

•22/04/2025, 14:15

Despacho

•01/04/2025, 09:04

Todos os documentos(247)

Despacho

•04/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:24

Despacho

•19/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:07

Decisão

•23/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:44

Decisão

•11/07/2025, 12:04

Despacho

•24/06/2025, 15:31

Despacho

•13/06/2025, 15:00

Decisão

•29/05/2025, 12:20

Despacho

•30/04/2025, 17:44

Decisão

•22/04/2025, 14:15

Despacho

•01/04/2025, 09:04

Despacho

•17/03/2025, 16:33

Decisão

•24/02/2025, 09:30

Despacho

•03/02/2025, 15:48

Decisão

•12/12/2024, 16:47

Decisão

•11/12/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:47

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Acórdão

•25/11/2024, 13:46

Decisão

•14/11/2024, 15:27

Decisão

•11/11/2024, 18:20

Despacho

•01/11/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:51

Acórdão

•31/10/2024, 08:45

Despacho

•17/10/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 03:27

Despacho

•12/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 17:21

Decisão

•03/06/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:21

Despacho

•16/05/2024, 17:37

Despacho

•14/05/2024, 15:59

Despacho

•07/05/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 18:07

Decisão

•11/04/2024, 19:00

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:36

Decisão

•01/04/2024, 15:35

Decisão

•01/04/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:22

Despacho

•20/02/2024, 17:10

Despacho

•30/01/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:39

Despacho

•15/12/2023, 16:06

Decisão

•27/10/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:47

Decisão

•14/09/2023, 14:56

Despacho

•11/09/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 18:15

Despacho

•23/08/2023, 16:02

Decisão

•17/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:59

Despacho

•02/08/2023, 15:07

Despacho

•31/07/2023, 16:37

Acórdão

•31/07/2023, 12:17

Acórdão

•31/07/2023, 12:17

Acórdão

•31/07/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:03

Decisão

•20/07/2023, 17:31

Despacho

•20/07/2023, 17:20

Despacho

•06/07/2023, 15:37

Despacho

•30/06/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:45

Decisão

•20/06/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:59

Decisão

•30/05/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:48

Decisão

•15/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:41

Despacho

•24/04/2023, 19:08

Despacho

•18/04/2023, 16:49

Despacho

•14/04/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 17:45

Decisão

•12/04/2023, 18:14

Decisão

•12/04/2023, 18:12

Decisão

•12/04/2023, 18:10

Decisão

•12/04/2023, 17:57

Despacho

•23/03/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:58

Acórdão

•20/03/2023, 11:46

Acórdão

•20/03/2023, 11:46

Acórdão

•20/03/2023, 11:46

Acórdão

•20/03/2023, 11:46

Acórdão

•20/03/2023, 11:46

Acórdão

•20/03/2023, 11:46

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Acórdão

•20/03/2023, 11:45

Despacho

•15/03/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 18:36

Despacho

•02/03/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 22:05

Acórdão

•13/02/2023, 22:05

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:41

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Sentença

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33

Despacho

•08/02/2023, 14:33