Execução da Pena 0007843-80.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO DA FONSECA E CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS FOGAGNOLO

OAB/SP 105172·CPF·Representa: Réu

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

OAB/SP 207363·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:22

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/04/2026, 10:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:09

Todas as movimentações(188)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:22

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/04/2026, 10:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:34

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:51

Unificação e Soma de Penas

21/10/2025, 10:51

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:37

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:32

Apensado ao processo

02/10/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:33

Homologado o Cálculo

09/04/2025, 17:32

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP) Processo 0007843-80.2023.8.26.0496 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/04/2025, 11:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/04/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:45

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:27

Declarada a Remição

24/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão

21/03/2025, 10:37

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 17:43

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:20

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:01

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 12:57

Apensado ao processo

20/02/2025, 12:54

Apensado ao processo

20/02/2025, 12:54

Apensado ao processo

20/02/2025, 12:54

Apensado ao processo

20/02/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 11:06

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:32

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:00

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:23

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 14:23

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2024, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:26

Homologado o Cálculo

08/05/2024, 15:26

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:09

Apensado ao processo

25/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:57

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

12/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:40

Unificação e Soma de Penas

11/04/2024, 16:37

Conclusos para despacho

03/04/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 13:48

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:09

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 13:44

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 17:39

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:39

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 09:42

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:49

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 17:46

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:50

Apensado ao processo

10/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:48

Unificação e Soma de Penas

27/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:12

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 16:10

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:49

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:06

Distribuído por competência exclusiva

28/08/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:33

Decisão

•21/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:37

Decisão

•09/04/2025, 17:32

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Todos os documentos(171)

Decisão

•28/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:33

Decisão

•21/10/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:37

Decisão

•09/04/2025, 17:32

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

•01/04/2025, 11:43

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•01/04/2025, 11:42

Acórdão

•01/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:44

Decisão

•24/03/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:10

Decisão

•05/03/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:01

Despacho

•19/12/2024, 11:06

Despacho

•03/09/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:07

Decisão

•11/07/2024, 14:23

Decisão

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•08/05/2024, 15:26

Decisão

•12/04/2024, 14:57

Decisão

•11/04/2024, 16:37

Despacho

•19/03/2024, 13:48

Despacho

•11/03/2024, 13:44

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 13:30

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 13:30

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•11/03/2024, 13:29

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Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 13:29

Despacho

•04/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:37

Despacho

•05/02/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 20:15

Decisão

•31/10/2023, 17:46

Decisão

•27/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:41

Decisão

•13/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:51

Sentença

•28/08/2023, 13:26

Decisão

•28/08/2023, 13:26