Execução da Pena 0003255-51.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR PEREIRA MACEDO

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JOSÉ EDUARDO RUIVO

OAB/SP 183566·CPF·Representa: Réu

WAGNER HENRIQUE DE MORAES

OAB/SP 439396·CPF·Representa: Réu

CARLA THAIS SILVA

OAB/SP 361563·CPF·Representa: Réu

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP 404227·CPF·Representa: Réu

DAVI PEREIRA REMÉDIO

OAB/SP 289517·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ EDUARDO RUIVO

OAB/SP 183566·CPF·Representa: Réu

WAGNER HENRIQUE DE MORAES

OAB/SP 439396·CPF·Representa: Réu

CARLA THAIS SILVA

OAB/SP 361563·CPF·Representa: Réu

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP 404227·CPF·Representa: Réu

DAVI PEREIRA REMÉDIO

OAB/SP 289517·CPF·Representa: Réu

GABRIELA BUENO PASCHUAL

OAB/SP 469958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:19

Apensado ao processo

16/04/2026, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:42

Unificação e Soma de Penas

08/04/2026, 10:42

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:10

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(436)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:13

Decisão

•08/04/2026, 10:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:19

Apensado ao processo

16/04/2026, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:42

Unificação e Soma de Penas

08/04/2026, 10:42

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:10

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:42

Homologado o Cálculo

06/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 11:07

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 14:03

Declarada a Remição

09/12/2025, 13:57

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:46

Determinada a Regressão de Regime

01/10/2025, 13:46

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 21:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/09/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:41

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:10

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:19

Declarada a Remição

08/07/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

08/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Resposta

08/07/2025, 09:58

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 19:33

Determinada Requisição de Informações

26/05/2025, 19:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Davi Pereira Remédio (OAB 289517/SP) Processo 0003255-51.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR PEREIRA MACEDO - Cumpra-se o v. acórdão (pec n° 0011647-22.2024.8.26.0496). Atualize-se o cálculo de penas considerando a diminuição da pena. Após, manifestem-se as partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:41

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:48

Apensado ao processo

27/01/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:24

Unificação e Soma de Penas

12/12/2024, 07:24

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:30

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 18:34

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:23

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:30

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 15:24

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:17

Apensado ao processo

04/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:16

Unificação e Soma de Penas

10/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão

09/06/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:58

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 16:39

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:53

Reativação de Processo Suspenso

24/01/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 11:06

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:08

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:23

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/01/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 14:51

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:40

Juntada de Certidão

11/01/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:24

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:52

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 17:50

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:36

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:09

Decisão

24/11/2021, 19:44

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 09:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:50

Declarada a Remição

11/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão

10/11/2021, 16:47

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 09:36

Processo Entranhado

04/11/2021, 09:36

Incidente Processual Instaurado

04/11/2021, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:18

Homologado o Cálculo

27/10/2021, 18:15

Conclusos para decisão

27/10/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:37

Decisão

06/10/2021, 18:37

Conclusos para decisão

06/10/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:19

Decisão

05/10/2021, 14:18

Conclusos para decisão

05/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 07:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2021, 17:49

Conclusos para decisão

29/09/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2021, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:32

Apensado ao processo

15/09/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:48

Decisão

14/09/2021, 11:47

Conclusos para despacho

10/09/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:35

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:07

Decisão

19/08/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 13:25

Conclusos para decisão

16/08/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 17:03

Juntada de Petição de Resposta

05/08/2021, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 11:53

Determinada Requisição de Informações

03/08/2021, 11:52

Conclusos para despacho

03/08/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:40

Concedida Progressão de regime

07/06/2021, 17:39

Conclusos para decisão

02/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 17:35

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:29

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:05

Homologado o Cálculo

10/02/2021, 14:05

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:02

Conclusos para despacho

10/02/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 19:10

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/01/2021, 19:09

Conclusos para decisão

08/01/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2020, 14:45

Conclusos para decisão

24/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 06:21

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 11:08

Apensado ao processo

23/11/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:37

Decisão

05/10/2020, 17:55

Conclusos para decisão

02/10/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 09:40

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 09:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2020, 13:32

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 19:17

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 19:17

Conclusos para decisão

22/09/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2020, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2020, 15:30

Decisão

03/06/2020, 16:45

Conclusos para decisão

02/06/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 11:46

Juntada de Certidão

11/03/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 21:07

Homologado o Cálculo

24/01/2020, 18:31

Conclusos para decisão

24/01/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 15:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2019, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:31

Decisão

23/10/2019, 16:52

Conclusos para decisão

23/10/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:35

Homologado o Cálculo

06/06/2019, 17:35

Conclusos para despacho

06/06/2019, 15:09

Juntada de Petição de Parecer

29/05/2019, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 17:21

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:20

Distribuído por competência exclusiva

20/03/2019, 16:28

Decisão

•06/03/2026, 16:41

Despacho

•26/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:22

Decisão

•09/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:08

Decisão

•01/10/2025, 13:46

Despacho

•15/09/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 21:11

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Despacho

•06/08/2025, 15:06

Decisão

•08/07/2025, 13:45

Despacho

•08/07/2025, 13:18

Todos os documentos(111)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:13

Decisão

•08/04/2026, 10:42

Decisão

•06/03/2026, 16:41

Despacho

•26/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:22

Decisão

•09/12/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:08

Decisão

•01/10/2025, 13:46

Despacho

•15/09/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 21:11

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Despacho

•06/08/2025, 15:06

Decisão

•08/07/2025, 13:45

Despacho

•08/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:08

Despacho

•26/05/2025, 19:33

Despacho

•26/05/2025, 19:33

Despacho

•01/04/2025, 09:46

Despacho

•11/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:38

Decisão

•12/12/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:07

Despacho

•02/10/2024, 18:34

Despacho

•16/09/2024, 14:30

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:57

Decisão

•10/06/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:54

Decisão

•05/03/2024, 14:03

Despacho

•22/02/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:12

Decisão

•12/01/2023, 14:51

Decisão

•07/12/2021, 17:50

Decisão

•24/11/2021, 19:44

Decisão

•11/11/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 11:10

Decisão

•27/10/2021, 18:15

Decisão

•06/10/2021, 18:37

Decisão

•05/10/2021, 14:18

Despacho

•29/09/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 22:46

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 16:42

Decisão

•14/09/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 09:46

Decisão

•19/08/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 18:31

Despacho

•17/08/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 17:03

Despacho

•03/08/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 18:29

Decisão

•07/06/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 15:57

Decisão

•10/02/2021, 14:05

Decisão

•08/01/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 13:09

Despacho

•25/11/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 18:57

Decisão

•05/10/2020, 17:55

Despacho

•24/09/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 14:14

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 15:30

Decisão

•03/06/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 19:11

Decisão

•24/01/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 15:06

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 15:00

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Acórdão

•09/12/2019, 14:59

Decisão

•23/10/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 11:18

Decisão

•06/06/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 17:21

Sentença

•20/03/2019, 16:28

Decisão

•20/03/2019, 16:28