Execução da Pena 0001261-60.2022.8.26.0153 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Cravinhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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OAB/SP 218185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 18:29

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 16:37

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 18:29

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 16:58

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05/05/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 16:37

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:39

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 22:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 22:14

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:59

Concedida Progressão de regime

15/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

14/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 17:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 12:51

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:45

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 16:15

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 15:26

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Osley Max Muniz de Oliveira Lima - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Osley Max Muniz de Oliveira Lima, RG: 2743921, RGC: 45776923, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. Intimação - ADV: Valeria Cristina Corniani Pinto (OAB 218185/SP) Processo 0001261-60.2022.8.26.0153 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:50

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 09:50

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:08

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:02

Embargos de Declaração Acolhidos

17/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/01/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:53

Não Concedido o Livramento Condicional

16/01/2025, 16:52

Conclusos para decisão

16/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

13/12/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 18:32

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 08:51

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:29

Apensado ao processo

27/08/2024, 10:16

Juntada de Mandado

26/08/2024, 17:06

Juntada de Mandado

26/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:12

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/08/2024, 11:03

Conclusos para decisão

15/08/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:18

Unificação e Soma de Penas

15/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:09

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 17:45

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 16:17

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 19:10

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:04

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:12

Mudança de Magistrado

13/05/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:00

Apensado ao processo

23/03/2024, 12:06

Apensado ao processo

23/03/2024, 12:06

Apensado ao processo

23/03/2024, 12:06

Apensado ao processo

22/03/2024, 20:58

Apensado ao processo

22/03/2024, 18:22

Apensado ao processo

22/03/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 14:01

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:56

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:29

Juntada de Certidão

22/01/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2023, 11:58

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 10:26

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 04:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 08:55

Conclusos para despacho

20/03/2023, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 10:48

Juntada de Certidão

15/12/2022, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/12/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 09:02

Despacho

•09/02/2026, 16:37

Despacho

•13/01/2026, 16:39

Decisão

•07/01/2026, 22:14

Decisão

•29/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

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•15/07/2025, 09:59

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•16/05/2025, 16:15

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•11/04/2025, 15:26

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•01/04/2025, 09:50

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•17/01/2025, 16:18

Todos os documentos(70)

Despacho

•05/05/2026, 18:29

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•24/04/2026, 16:58

Despacho

•09/02/2026, 16:37

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•13/01/2026, 16:39

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•07/01/2026, 22:14

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•29/08/2025, 15:58

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•15/07/2025, 09:59

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•02/07/2025, 14:10

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•05/06/2025, 12:51

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•16/05/2025, 16:15

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•11/04/2025, 15:26

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•01/04/2025, 09:50

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•17/01/2025, 16:18

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•16/01/2025, 16:57

Decisão

•16/01/2025, 16:52

Despacho

•30/11/2024, 13:05

Despacho

•30/10/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:02

Despacho

•02/10/2024, 18:32

Despacho

•05/09/2024, 08:51

Despacho

•16/08/2024, 11:03

Decisão

•15/08/2024, 17:17

Despacho

•06/08/2024, 17:45

Despacho

•03/07/2024, 16:17

Despacho

•24/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:04

Despacho

•29/01/2024, 14:01

Decisão

•07/12/2023, 11:58

Despacho

•04/12/2023, 11:59

Despacho

•20/03/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 10:48

Despacho

•14/12/2022, 11:02

Decisão

•14/12/2022, 11:02

Decisão

•14/12/2022, 11:02

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•14/12/2022, 11:02

Decisão

•14/12/2022, 11:01

Decisão

•14/12/2022, 11:01

Decisão

•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:01

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•14/12/2022, 11:00

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•14/12/2022, 11:00

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•14/12/2022, 11:00

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•14/12/2022, 10:59

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•14/12/2022, 10:59

Decisão

•14/12/2022, 10:59

Decisão

•14/12/2022, 10:58

Decisão

•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

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•14/12/2022, 10:58

Despacho

•14/12/2022, 10:57

Despacho

•14/12/2022, 10:55

Despacho

•14/12/2022, 10:54

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•14/12/2022, 10:54

Decisão

•14/12/2022, 10:53

Decisão

•14/12/2022, 10:53

Termo de Publicação de Sentença

•30/11/2022, 11:38