Execução da Pena 0003622-65.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
GUILHERME FERNANDES TEIXEIRA
CPF
409.***.***-98
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO
OAB/SP 84045
·
CPF
534.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
WELLINGTON SILVA CAMPOS
OAB/SP 438093
·
CPF
351.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/05/2026, 11:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/04/2026, 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2026, 11:08
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2026, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2026, 05:33
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 20:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2026, 19:34
Conclusos para decisão
10/03/2026, 10:31
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 09:38
Ver todas as movimentações (180)
Todas as movimentações
(180)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/05/2026, 11:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/04/2026, 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2026, 11:08
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2026, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/04/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2026, 05:33
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 20:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2026, 19:34
Conclusos para decisão
10/03/2026, 10:31
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 18:06
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:24
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:24
Concedida Progressão de regime
25/02/2026, 17:23
Conclusos para decisão
25/02/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 00:46
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 19:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2026, 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 19:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 19:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/02/2026, 18:07
Conclusos para despacho
19/02/2026, 21:52
Conclusos para decisão
19/02/2026, 10:32
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2026, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2026, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2026, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2026, 11:35
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 11:34
Juntada de Outros documentos
05/02/2026, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 18:04
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 17:17
Declarada a Remição
17/12/2025, 17:17
Conclusos para despacho
16/12/2025, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 11:50
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 18:01
Homologado o Cálculo
11/12/2025, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 16:16
Conclusos para decisão
06/12/2025, 06:32
Expedição de Certidão.
06/12/2025, 06:29
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 18:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/11/2025, 17:10
Conclusos para despacho
19/11/2025, 10:59
Conclusos para decisão
19/11/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2025, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2025, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2025, 12:51
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 12:41
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 17:53
Declarada a Remição
29/10/2025, 17:52
Conclusos para decisão
28/10/2025, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2025, 15:06
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 06:55
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025, 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025, 18:03
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
21/08/2025, 17:36
Conclusos para julgamento
20/08/2025, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 17:54
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/08/2025, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 19:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/08/2025, 19:06
Conclusos para decisão
07/08/2025, 11:43
Conclusos para julgamento
07/08/2025, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 23:35
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 16:14
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 09:23
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025, 10:18
Juntada de Outros documentos
18/07/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
18/07/2025, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 09:16
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 15:02
Juntada de Ofício
03/07/2025, 15:02
Juntada de Certidão
03/07/2025, 15:01
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 15:01
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/07/2025, 15:01
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/07/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 15:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2025, 15:28
Conclusos para despacho
13/05/2025, 20:26
Conclusos para decisão
09/04/2025, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
05/04/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUILHERME FERNANDES TEIXEIRA - Intimação - ADV: Marfilha Teixeira Soares Ligabo (OAB 84045/SP) Processo 0003622-65.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - VISTOS. Fls. 145/146: Considerando que não consta dos autos a informação do grau de escolaridade do reeducando, providencie a Defesa a juntada do histórico escolar do mesmo, para subsidiar a análise do pedido de remição pelo ENEM. Após, ao MP e conclusos. Intime-se.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 10:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 11:16
Conclusos para decisão
25/03/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 16:04
Juntada de Outros documentos
18/03/2025, 16:04
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025, 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025, 05:39
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:41
Declarada a Remição
10/03/2025, 15:37
Conclusos para despacho
10/03/2025, 09:14
Conclusos para decisão
08/03/2025, 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 02:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025, 17:45
Expedição de Ofício.
28/02/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 12:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025, 12:54
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 12:36
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:35
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 12:35
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 12:34
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:32
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:31
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:31
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 12:31
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:30
Juntada de Mandado
28/02/2025, 12:28
Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2025, 12:28
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:27
Distribuído por sorteio
28/02/2025, 12:04
Documentos
Decisão
•
10/03/2026, 19:34
Decisão
•
25/02/2026, 17:23
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 19:36
Despacho
•
20/02/2026, 18:07
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 11:35
Decisão
•
17/12/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 10:50
Decisão
•
11/12/2025, 18:01
Despacho
•
19/11/2025, 17:10
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 12:51
Decisão
•
29/10/2025, 17:52
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 15:23
Decisão
•
21/08/2025, 17:36
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 16:15
Ver todos os documentos (89)
Todos os documentos
(89)
Decisão
•
10/03/2026, 19:34
Decisão
•
25/02/2026, 17:23
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 19:36
Despacho
•
20/02/2026, 18:07
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 11:35
Decisão
•
17/12/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 10:56
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 10:50
Decisão
•
11/12/2025, 18:01
Despacho
•
19/11/2025, 17:10
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 12:51
Decisão
•
29/10/2025, 17:52
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 15:23
Decisão
•
21/08/2025, 17:36
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 16:15
Despacho
•
12/08/2025, 19:06
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 16:07
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 10:19
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 10:18
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Acórdão
•
03/07/2025, 15:01
Decisão
•
29/05/2025, 15:28
Despacho
•
01/04/2025, 10:09
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 16:05
Decisão
•
10/03/2025, 15:37
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 12:55
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 12:54
Despacho
•
28/02/2025, 12:35
Decisão
•
28/02/2025, 12:35
Decisão
•
28/02/2025, 12:35
Decisão
•
28/02/2025, 12:34
Decisão
•
28/02/2025, 12:34
Decisão
•
28/02/2025, 12:33
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
•
28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:31
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30
Sentença
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28/02/2025, 12:30