Execução da Pena 0000025-40.2015.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO DOS REIS ROCHA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP 399770·CPF·Representa: Réu

MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

LELIO MACHADO PINTO

OAB/SP 311307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 11:56

Todas as movimentações(540)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:46

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 11:56

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Parecer

14/04/2026, 07:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Resposta

08/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 15:58

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 06:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 15:35

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:00

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:55

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:40

Declarada a Remição

06/02/2026, 09:40

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Parecer

28/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 20:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 02:17

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 02:15

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 10:06

Apensado ao processo

03/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 17:43

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcelo dos Reis Rocha - Vista à defesa Intimação - ADV: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB 399770/SP) Processo 0000025-40.2015.8.26.0502 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:50

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 21:52

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 21:51

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 17:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 00:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 16:19

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:46

Juntada de Mandado

17/12/2024, 20:15

Juntada de Mandado

17/12/2024, 20:15

Juntada de Mandado

17/12/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 14:29

Apensado ao processo

16/12/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:46

Revogado o Livramento Condicional

25/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:00

Mudança de Magistrado

04/11/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 18:50

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 14:50

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 19:23

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 09:59

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 06:29

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:30

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 12:18

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2023, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2023, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2023, 21:57

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Resposta

22/03/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:31

Suspensão do Prazo

21/12/2022, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:17

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 17:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2022, 07:31

Conclusos para despacho

22/02/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2022, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2022, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2021, 18:51

Conclusos para decisão

29/11/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:56

Concedido o Livramento Condicional

26/11/2021, 15:55

Conclusos para decisão

26/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 14:52

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2021, 19:22

Conclusos para decisão

15/10/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:04

Decisão

30/09/2021, 18:37

Conclusos para decisão

30/09/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2021, 18:51

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 01:41

Processo Entranhado

25/08/2021, 01:41

Incidente Processual Instaurado

25/08/2021, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:44

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:05

Decisão

20/08/2021, 17:47

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:46

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:22

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:08

Declarada a Remição

30/07/2021, 15:07

Conclusos para decisão

29/07/2021, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de Resposta

22/07/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2021, 15:34

Conclusos para decisão

15/07/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 00:34

Processo Entranhado

08/07/2021, 00:34

Incidente Processual Instaurado

08/07/2021, 00:25

Proferido Despacho

27/05/2021, 15:48

Conclusos para decisão

26/05/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 10:30

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:08

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:55

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2021, 18:13

Conclusos para decisão

03/03/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 11:10

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:53

Decisão

28/01/2021, 13:53

Conclusos para despacho

27/01/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 23:13

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 14:54

Homologada a Falta Disciplinar

20/11/2020, 14:53

Conclusos para decisão

19/11/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/11/2020, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 07:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2020, 17:48

Conclusos para decisão

25/09/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2020, 05:40

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 14:48

Homologado o Cálculo

21/05/2020, 14:47

Conclusos para decisão

18/05/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2020, 20:13

Conclusos para decisão

12/05/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2020, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2020, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 17:18

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 17:17

Decisão

09/03/2020, 14:20

Conclusos para decisão

06/03/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2020, 18:04

Conclusos para decisão

02/03/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 12:22

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

08/02/2020, 12:28

Declarada a Remição

08/02/2020, 12:28

Conclusos para decisão

06/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 18:35

Processo Entranhado

28/01/2020, 18:35

Incidente Processual Instaurado

28/01/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 16:45

Homologado o Cálculo

03/12/2019, 16:45

Conclusos para decisão

03/12/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:01

Decisão

17/10/2019, 16:57

Conclusos para decisão

09/10/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 11:56

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:24

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 15:42

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 15:03

Declarada a Remição

03/04/2019, 15:03

Conclusos para decisão

02/04/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 18:45

Processo Entranhado

21/02/2019, 18:45

Incidente Processual Instaurado

21/02/2019, 18:45

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 09:52

Concedida Progressão de regime

15/02/2018, 17:04

Conclusos para decisão

08/02/2018, 16:59

Juntada de Certidão

08/02/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2018, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 10:10

Processo Entranhado

13/12/2017, 10:10

Incidente Processual Instaurado

11/12/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 10:46

Homologado o Cálculo

16/01/2017, 13:53

Conclusos para despacho

13/01/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 17:46

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2016, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 17:59

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2016, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2016, 10:37

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 10:31

Apensado ao processo

05/12/2016, 10:15

Apensado ao processo

05/12/2016, 10:00

Apensado ao processo

16/09/2016, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2016, 17:03

Conclusos para despacho

19/07/2016, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2016, 10:51

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2016, 17:38

Juntada de Certidão

24/06/2016, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/06/2016, 12:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2016, 12:36

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 10:29

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 10:28

Decisão

28/04/2016, 13:20

Conclusos para decisão

26/04/2016, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 18:42

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2016, 06:22

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2016, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2015, 20:39

Expedição de Certidão.

05/11/2015, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2015, 15:44

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 20:01

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2015, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/09/2015, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 17:05

Expedição de Certidão.

05/08/2015, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2015, 15:06

Expedição de Certidão.

05/08/2015, 14:15

Juntada de Outros documentos

05/08/2015, 14:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2015, 13:59

Proferido Despacho

03/08/2015, 16:48

Conclusos para despacho

03/08/2015, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:01

Expedição de Certidão.

11/07/2015, 01:41

Expedição de Certidão.

01/07/2015, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2015, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 19:00

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2015, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2015, 18:13

Conclusos para despacho

20/05/2015, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2015, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2015, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2015, 14:17

Ato ordinatório

26/03/2015, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2015, 18:54

Expedição de Certidão.

12/03/2015, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2015, 13:58

Expedição de Certidão.

12/03/2015, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 13:36

Expedição de Certidão.

05/03/2015, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2015, 16:46

Expedição de Certidão.

05/03/2015, 16:42

Apensado ao processo

05/03/2015, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2015, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2015, 09:52

Ato ordinatório

23/02/2015, 18:08

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 17:57

Expedição de Certidão.

02/02/2015, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2015, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2015, 17:27

Expedição de Ofício.

13/01/2015, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2015, 11:49

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:36

Juntada de Certidão

13/01/2015, 11:36

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2015, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2015, 11:34

Juntada de Mandado

13/01/2015, 11:33

Juntada de Mandado

13/01/2015, 11:33

Juntada de Alvará

13/01/2015, 11:33

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:33

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:32

Juntada de Petição de Denúncia

13/01/2015, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:32

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 11:32

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2015, 11:04

Despacho

•14/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:30

Decisão

•09/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:20

Despacho

•25/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:08

Despacho

•19/02/2026, 09:49

Decisão

•06/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 20:05

Decisão

•15/05/2025, 02:15

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 10:07

Todos os documentos(115)

Decisão

•04/05/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:46

Despacho

•14/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:30

Decisão

•09/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:20

Despacho

•25/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:08

Despacho

•19/02/2026, 09:49

Decisão

•06/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 20:05

Decisão

•15/05/2025, 02:15

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 10:07

Decisão

•11/04/2025, 17:56

Decisão

•11/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:50

Decisão

•25/02/2025, 21:51

Despacho

•20/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 01:00

Decisão

•15/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:37

Decisão

•25/11/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:01

Despacho

•15/10/2024, 18:50

Despacho

•17/07/2023, 14:17

Decisão

•01/04/2023, 21:57

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:50

Despacho

•01/03/2022, 07:31

Decisão

•29/11/2021, 18:51

Decisão

•26/11/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:54

Despacho

•15/10/2021, 19:22

Decisão

•30/09/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 11:27

Despacho

•31/08/2021, 18:51

Decisão

•20/08/2021, 17:47

Decisão

•30/07/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:31

Despacho

•16/07/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 13:08

Despacho

•27/05/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 08:45

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 10:00

Despacho

•03/03/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 10:46

Decisão

•28/01/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 13:46

Decisão

•20/11/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 07:26

Despacho

•28/09/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 17:00

Decisão

•21/05/2020, 14:47

Despacho

•13/05/2020, 20:13

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 17:19

Decisão

•09/03/2020, 14:20

Despacho

•03/03/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 12:23

Decisão

•08/02/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 17:03

Decisão

•03/12/2019, 16:45

Decisão

•17/10/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 12:15

Decisão

•03/04/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 19:01

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 11:50

Decisão

•15/02/2018, 17:04

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 18:04

Despacho

•16/01/2017, 13:53

Ato Ordinatório

•13/12/2016, 19:04

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 10:40

Despacho

•19/07/2016, 17:03

Ato Ordinatório

•24/06/2016, 17:38

Decisão

•28/04/2016, 13:20

Ato Ordinatório

•05/04/2016, 13:20

Ato Ordinatório

•10/02/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•05/11/2015, 15:44

Ato Ordinatório

•10/09/2015, 14:51

Ato Ordinatório

•05/08/2015, 15:06

Despacho

•03/08/2015, 16:48

Ato Ordinatório

•01/07/2015, 15:21

Ato Ordinatório

•27/05/2015, 15:28

Despacho

•26/05/2015, 18:13

Ato Ordinatório

•26/03/2015, 14:11

Ato Ordinatório

•12/03/2015, 13:58

Ato Ordinatório

•05/03/2015, 16:46

Ato Ordinatório

•23/02/2015, 18:08

Ato Ordinatório

•02/02/2015, 17:29

Ato Ordinatório

•13/01/2015, 11:49

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Sentença

•13/01/2015, 11:35

Despacho

•13/01/2015, 11:33

Despacho

•13/01/2015, 11:33

Decisão

•13/01/2015, 11:33

Decisão

•13/01/2015, 11:33