Execução da Pena 7013763-03.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

MARCIO VINICIUS LIMA PINTO

CPF

Reu

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ACHLEY WZOREK

OAB/PR 105738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:19

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:40

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:07

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:11

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:45

Todas as movimentações(236)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:19

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:40

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:07

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:11

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:04

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 12:14

Decisão

•23/07/2025, 17:40

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Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:31

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:45

Expedição de Alvará.

18/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:40

Concedido o Livramento Condicional

23/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 14:20

Declarada a Remição

26/06/2025, 14:20

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:22

Conclusos para despacho

24/06/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Achley Wzorek (OAB 501180/SP) Processo 7013763-03.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO VINICIUS LIMA PINTO - Vistos. Considerando que o sentenciado MARCIO VINICIUS LIMA PINTO, CPF: 068.776.555-24, MTR: 976572-8, RG: 58928532, RGC: 71579587, RJI: 170515289-59, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 09:18

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:24

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:16

Concedida Progressão de regime

21/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:33

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:57

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/09/2024, 13:24

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:57

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 12:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:49

Ato ordinatório

27/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:48

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/08/2023, 16:32

Conclusos para decisão

11/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/03/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/12/2019, 00:00

Decisão

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2019, 00:00

Decisão

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2019, 00:00

Decisão

24/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

10/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

14/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:55

Decisão

•26/06/2025, 14:20

Decisão

•26/06/2025, 14:20

Decisão

•01/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 18:15

Decisão

•21/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:37

Decisão

•05/09/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:07

Decisão

•16/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 14:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/08/2025, 12:14

Decisão

•23/07/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:55

Decisão

•26/06/2025, 14:20

Decisão

•26/06/2025, 14:20

Decisão

•01/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 18:15

Decisão

•21/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:37

Decisão

•05/09/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:07

Decisão

•16/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:25

Decisão

•11/08/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:35

Decisão

•03/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:41