Execução da Pena 0017730-95.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

VALTER BEIVIDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MOURA

OAB/SP 321847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/05/2025, 10:20

Remetido ao DJE

22/05/2025, 21:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/05/2025, 10:00

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 16:43

Conclusos para Decisão

20/05/2025, 11:41

Petição Juntada

09/05/2025, 20:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/05/2025, 15:59

Certidão de Cartório Expedida

09/05/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 09:39

Redistribuição de Processo - Saída

07/05/2025, 09:39

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/04/2025, 17:25

Todas as movimentações(197)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/05/2025, 10:20

Remetido ao DJE

22/05/2025, 21:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/05/2025, 10:00

Certidão de Cartório Expedida

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:59

22/05/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 16:43

Conclusos para Decisão

20/05/2025, 11:41

Petição Juntada

09/05/2025, 20:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/05/2025, 15:59

Certidão de Cartório Expedida

09/05/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 09:39

Redistribuição de Processo - Saída

07/05/2025, 09:39

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/04/2025, 17:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/04/2025, 13:48

Certidão de Cartório Expedida

24/04/2025, 13:46

Mandado Expedido

24/04/2025, 13:46

Documento Juntado

23/04/2025, 09:37

Petição Juntada

14/04/2025, 11:46

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

07/04/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:25

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 11:41

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 15:18

Concedida Progressão de regime

03/04/2025, 15:06

Conclusos para Sentença

03/04/2025, 10:05

Petição Juntada

02/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:51

Remetido ao DJE

01/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 10:02

Petição Juntada

31/03/2025, 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 20:26

Petição Juntada

27/03/2025, 20:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2025, 18:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/03/2025, 18:20

Boletim Informativo Atualizado Juntado

25/03/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:36

Remetido ao DJE

10/02/2025, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2025, 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 14:00

Conclusos para Sentença

06/02/2025, 10:43

Petição Juntada

04/02/2025, 17:23

Petição Juntada

31/01/2025, 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/01/2025, 17:36

Falta Grave Juntada

31/01/2025, 17:36

Petição Juntada

03/01/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:06

Remetido ao DJE

05/12/2024, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2024, 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2024, 12:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 12:46

Conclusos para Despacho

25/11/2024, 11:45

Embargos de Declaração Juntados

22/11/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:14

Remetido ao DJE

14/11/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2024, 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2024, 15:58

Não Concedida a Progressão de Regime

13/11/2024, 15:55

Conclusos para Sentença

11/11/2024, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:38

Petição Juntada

07/11/2024, 23:45

Remetido ao DJE

07/11/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 08:17

Petição Juntada

01/11/2024, 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 16:26

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

31/10/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:29

Remetido ao DJE

30/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 16:36

Conclusos para Despacho

29/10/2024, 10:44

Petição Juntada

25/10/2024, 15:10

Petição Juntada

22/10/2024, 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/10/2024, 05:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/10/2024, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:26

Remetido ao DJE

15/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 11:58

Petição Juntada

14/10/2024, 23:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 09:26

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

09/10/2024, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:27

Remetido ao DJE

08/10/2024, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 14:25

Conclusos para Despacho

03/10/2024, 16:32

Petição Juntada

02/10/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:12

Remetido ao DJE

30/08/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 17:40

Conclusos para Sentença

29/08/2024, 16:04

Petição Juntada

28/08/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:14

Remetido ao DJE

23/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 17:11

Conclusos para Despacho

22/08/2024, 15:10

Conclusos para Sentença

22/08/2024, 10:48

Petição Juntada

22/08/2024, 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/08/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 10:28

Petição Juntada

20/08/2024, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:40

Remetido ao DJE

21/03/2024, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2024, 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 16:37

Conclusos para Sentença

13/03/2024, 09:35

Petição Juntada

11/03/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:43

Remetido ao DJE

07/03/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 10:33

Petição Juntada

06/03/2024, 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/03/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 10:47

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

06/03/2024, 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/03/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 09:51

Petição Juntada

05/03/2024, 18:45

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

05/03/2024, 17:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

01/03/2024, 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/03/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:10

Remetido ao DJE

28/02/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 14:37

Conclusos para Despacho

27/02/2024, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:10

Petição Juntada

26/02/2024, 09:57

Remetido ao DJE

26/02/2024, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/02/2024, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 17:46

Conclusos para Despacho

22/02/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:57

Petição Juntada

21/02/2024, 11:45

Remetido ao DJE

20/02/2024, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:45

Conclusos para Despacho

20/02/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:25

Petição Juntada

19/02/2024, 14:18

Remetido ao DJE

19/02/2024, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2024, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 16:16

Conclusos para Despacho

15/02/2024, 13:25

Petição Juntada

14/02/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:14

Remetido ao DJE

09/02/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 16:19

Conclusos para Despacho

08/02/2024, 10:39

Petição Juntada

07/02/2024, 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 11:47

Petição Juntada

05/02/2024, 17:27

Documento Juntado

05/02/2024, 13:40

Petição Juntada

22/01/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:23

Remetido ao DJE

12/12/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 20:22

Conclusos para Despacho

11/12/2023, 15:32

Petição Juntada

08/12/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:09

Remetido ao DJE

01/12/2023, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2023, 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2023, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 17:09

Conclusos para Sentença

29/11/2023, 09:09

Petição Juntada

27/11/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:33

Remetido ao DJE

22/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 10:09

Petição Juntada

20/11/2023, 20:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/11/2023, 03:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2023, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 17:45

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

09/11/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:08

Ofício Expedido

30/10/2023, 15:42

Remetido ao DJE

30/10/2023, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2023, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2023, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 11:53

Conclusos para Decisão

27/10/2023, 11:52

Expedição de documento

27/10/2023, 11:52

Folha de Antecedentes Juntada

27/10/2023, 11:47

Petição Juntada

18/10/2023, 13:05

Pedido de Habilitação Juntado

18/10/2023, 12:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

17/10/2023, 18:10

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/09/2023, 16:10

Decisão

•03/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 18:20

Decisão

•07/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:36

Decisão

•05/12/2024, 12:46

Decisão

•13/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:26

Despacho

•29/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:26

Todos os documentos(56)

Decisão

•20/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:59

Decisão

•03/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 18:20

Decisão

•07/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:36

Decisão

•05/12/2024, 12:46

Decisão

•13/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:26

Despacho

•29/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:44

Despacho

•07/10/2024, 14:25

Decisão

•29/08/2024, 17:40

Despacho

•22/08/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:28

Despacho

•20/03/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 12:49

Despacho

•27/02/2024, 14:37

Despacho

•23/02/2024, 17:46

Despacho

•20/02/2024, 17:45

Despacho

•16/02/2024, 16:16

Despacho

•08/02/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:47

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2024, 13:40

Despacho

•11/12/2023, 20:22

Decisão

•30/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 17:31

Despacho

•27/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 11:53

Acórdão (Digitalizado)

•13/09/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•13/09/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•13/09/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:10

Acórdão

•13/09/2023, 16:09

Despacho

•13/09/2023, 16:09

Despacho

•13/09/2023, 16:09

Decisão

•13/09/2023, 16:09