Execução da Pena 0006379-72.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 12:48

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:03

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:11

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:08

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 15:43

Todas as movimentações(242)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 12:48

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:59

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legal

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15/01/2026, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:03

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:11

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:08

Expedição de Alvará.

09/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 16:26

Concedida Progressão de regime

08/12/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

07/12/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 18:44

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 15:46

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:24

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:24

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 16:51

Homologado o Cálculo

05/04/2025, 16:51

Conclusos para decisão

05/04/2025, 12:06

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 07:22

Declarada a Remição

08/02/2025, 07:22

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 13:32

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 16:03

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 18:24

Conclusos para decisão

03/06/2024, 18:32

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:10

Apensado ao processo

07/05/2024, 07:05

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:15

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 21:47

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:08

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:12

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Suspensão do Prazo

15/12/2021, 23:29

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 21:33

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 21:43

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:30

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:20

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:49

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 23:14

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 21:40

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 04:50

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 21:56

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 22:45

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 03:08

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:44

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 01:20

Juntada de Certidão

18/07/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

25/12/2018, 07:49

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:19

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2018, 18:03

Conclusos para despacho

11/12/2018, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

08/12/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 00:05

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 19:57

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 20:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 20:05

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 20:05

Expedição de Mandado.

28/03/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 12:10

Decisão

15/03/2018, 15:33

Conclusos para despacho

15/03/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2017, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2017, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2017, 10:13

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 10:12

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 10:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/10/2017, 09:42

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 13:11

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 15:09

Decisão

30/01/2017, 15:23

Conclusos para despacho

30/01/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 10:24

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 10:22

Proferido Despacho

31/10/2016, 19:33

Conclusos para despacho

27/09/2016, 12:51

Juntada de Outros documentos

27/09/2016, 12:49

Juntada de Ofício

27/09/2016, 12:49

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2016, 15:26

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 15:20

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 15:17

Concedida Progressão de regime

14/09/2016, 10:23

Conclusos para decisão

08/09/2016, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 16:57

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2016, 14:45

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 19:59

Ato ordinatório

09/08/2016, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 15:26

Expedição de Certidão.

05/08/2016, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2016, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2016, 11:45

Expedição de Ofício.

18/05/2016, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2016, 12:49

Expedição de Ofício.

03/05/2016, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2016, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2016, 17:10

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:49

Juntada de Certidão

01/04/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:48

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:48

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:47

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 10:42

Distribuído por competência exclusiva

01/04/2016, 10:28

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:27

Despacho

•17/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:12

Despacho

•26/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:28

Despacho

•11/06/2025, 15:46

Decisão

•29/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:19

Decisão

•05/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:37

Todos os documentos(68)

Decisão

•08/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:27

Despacho

•17/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:12

Despacho

•26/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:28

Despacho

•11/06/2025, 15:46

Decisão

•29/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:19

Decisão

•05/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:37

Decisão

•08/02/2025, 07:22

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:27

Despacho

•07/10/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:58

Despacho

•06/06/2024, 16:03

Decisão

•04/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•14/12/2018, 11:56

Despacho

•12/12/2018, 18:03

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 13:35

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 19:57

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 20:05

Sentença

•15/03/2018, 15:33

Ato Ordinatório

•26/10/2017, 16:58

Ato Ordinatório

•24/10/2017, 10:13

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:43

Acórdão

•24/10/2017, 09:42

Acórdão

•24/10/2017, 09:42

Acórdão

•24/10/2017, 09:42

Acórdão

•24/10/2017, 09:42

Acórdão

•24/10/2017, 09:42

Despacho

•30/01/2017, 15:23

Despacho

•31/10/2016, 19:33

Ato Ordinatório

•14/09/2016, 15:26

Sentença

•14/09/2016, 10:23

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 16:08

Ato Ordinatório

•09/08/2016, 11:56

Ato Ordinatório

•05/08/2016, 11:30

Ato Ordinatório

•18/05/2016, 12:49

Ato Ordinatório

•03/05/2016, 12:16

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Sentença

•01/04/2016, 10:49

Decisão

•01/04/2016, 10:47

Decisão

•01/04/2016, 10:47