Execução da Pena 7003832-07.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

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Partes do Processo

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Reu

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ALEXANDRE TEIXEIRA CORREIA

OAB/SP 408896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 19:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:29

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 19:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/05/2026, 18:11

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 15:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:27

Todas as movimentações(497)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 19:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:29

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:29

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:42

Decisão

•13/05/2026, 18:11

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 19:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/05/2026, 18:11

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 15:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 17:25

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/03/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 02:26

Convertido o Julgamento em Diligência

03/03/2026, 13:36

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

27/02/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 01:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 16:59

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 15:39

Conclusos para despacho

13/02/2026, 10:41

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:49

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 14:58

Juntada de Alvará

28/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:56

Concessão

28/01/2026, 08:55

Conclusos para decisão

28/01/2026, 08:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:10

Expedição de Ofício.

14/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 14:46

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:12

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:04

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:53

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:11

Declarada a Remição

15/07/2025, 15:11

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:50

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:13

Homologada a Falta Disciplinar

27/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 11:33

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:13

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

23/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 14:28

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:11

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:29

Apensado ao processo

06/05/2025, 11:22

Protocolo Juntado

09/04/2025, 10:01

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS TEIXEIRA CORREIA - Por ora, aguarde-se a vinda da sindicância referente a suposta falta disciplinar cometida pelo sentenciado para posterior atualização do cálculo de penas. Intimação - ADV: Alexandre Teixeira Correia (OAB 408896/SP) Processo 7003832-07.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 14:06

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:52

Revogado o Livramento Condicional

03/02/2025, 11:51

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:53

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:32

Ato ordinatório

22/01/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 13:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:04

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:59

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:04

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:06

Declarada a Remição

29/11/2024, 15:03

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 21:49

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 09:49

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:00

Unificação e Soma de Penas

12/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:54

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:35

Declarada a Remição

15/08/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:40

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 11:07

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:50

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 14:04

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:50

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 08:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 04:04

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:30

Suspenso o Livramento Condicional

27/11/2023, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:39

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

24/11/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:54

Ato ordinatório

24/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:08

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

10/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Decisão

26/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2023, 00:00

Decisão

20/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 00:00

Decisão

19/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 00:00

Decisão

23/03/2023, 00:00

Decisão

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 00:00

Proferido Despacho

28/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

31/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 00:00

Proferido Despacho

15/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

21/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 00:00

Declarada a Remição

18/11/2022, 00:00

Decisão

18/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

18/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

20/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 00:00

Despacho

•08/05/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:18

Despacho

•03/03/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:32

Despacho

•25/02/2026, 16:59

Despacho

•13/02/2026, 15:39

Decisão

•10/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:58

Decisão

•28/01/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:00

Todos os documentos(61)

Despacho

•15/05/2026, 14:42

Decisão

•13/05/2026, 18:11

Despacho

•08/05/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:18

Despacho

•03/03/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:32

Despacho

•25/02/2026, 16:59

Despacho

•13/02/2026, 15:39

Decisão

•10/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:58

Decisão

•28/01/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:29

Decisão

•07/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:11

Decisão

•23/09/2025, 15:38

Despacho

•01/09/2025, 17:07

Decisão

•14/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:03

Decisão

•15/07/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 13:06

Decisão

•03/07/2025, 16:47

Decisão

•27/06/2025, 17:13

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Acórdão

•13/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:10

Decisão

•20/05/2025, 14:28

Despacho

•01/04/2025, 10:27

Decisão

•06/03/2025, 14:06

Decisão

•03/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:12

Despacho

•16/01/2025, 15:17

Despacho

•17/12/2024, 13:55

Despacho

•11/12/2024, 13:59

Decisão

•29/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:03

Decisão

•08/10/2024, 09:49

Decisão

•12/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:03

Decisão

•15/08/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:57

Despacho

•12/06/2024, 11:07

Despacho

•15/01/2024, 14:04

Decisão

•27/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:05

Decisão

•30/08/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:28