Execução da Pena 7015581-68.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO MOURA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON SILVA CAMPOS

OAB/SP 438093·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO

OAB/SP 435531·CPF·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 09:10

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 13:27

Todas as movimentações(511)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 09:10

Despacho

•07/05/2026, 09:10

07/05/2026, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 09:10

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/03/2026, 11:51

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:05

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:40

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2026, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 15:55

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de Parecer

28/01/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/01/2026, 15:12

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 06:18

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 15:51

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 05:28

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 12:25

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:53

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 17:35

Homologado o Cálculo

07/10/2025, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:45

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 18:14

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 09:42

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:33

Homologado o Cálculo

26/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:21

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:55

Declarada a Remição

07/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Parecer

04/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:08

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 11:07

Conclusos para decisão

01/07/2025, 23:33

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 09:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2025, 09:05

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Parecer

24/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO MOURA DA SILVA - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de FERNANDO MOURA DA SILVA, RG: 33362249, RGC: 33362249, RJI: 213878832-23, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7015581-68.2009.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:02

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:06

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:06

Homologado o Cálculo

10/07/2024, 15:05

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:39

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/06/2024, 18:38

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:19

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

03/06/2024, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de Parecer

29/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:29

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

21/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 12:04

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:06

Homologado o Cálculo

13/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 12:36

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 13:04

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 09:18

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 17:46

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 19:22

Declarada a Remição

23/02/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 18:50

Conclusos para despacho

17/02/2024, 12:12

Juntada de Petição de Parecer

15/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:47

Homologado o Cálculo

17/01/2024, 18:45

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 09:03

Apensado ao processo

26/09/2023, 08:58

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:20

Determinada a Regressão de Regime

21/08/2023, 17:20

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 17:02

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:12

Apensado ao processo

03/07/2023, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2022, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2022, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2022, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2022, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:24

Apensado ao processo

29/11/2022, 16:21

Desapensado do processo

29/11/2022, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/01/2022, 14:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2017.

07/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Protocolizada Petição

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:33

Despacho

•14/04/2026, 08:23

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 19:15

Decisão

•11/03/2026, 11:51

Despacho

•01/02/2026, 19:52

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:14

Despacho

•13/01/2026, 16:15

Decisão

•07/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:33

Decisão

•25/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:08

Todos os documentos(67)

Despacho

•07/05/2026, 09:10

Despacho

•07/05/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:33

Despacho

•14/04/2026, 08:23

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 19:15

Decisão

•11/03/2026, 11:51

Despacho

•01/02/2026, 19:52

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:14

Despacho

•13/01/2026, 16:15

Decisão

•07/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:33

Decisão

•25/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:08

Decisão

•16/10/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:11

Despacho

•07/10/2025, 17:35

Decisão

•07/10/2025, 17:34

Despacho

•07/10/2025, 17:34

Despacho

•29/09/2025, 18:14

Despacho

•05/09/2025, 09:42

Decisão

•26/08/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 18:01

Decisão

•07/08/2025, 19:40

Decisão

•07/08/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:37

Decisão

•02/07/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 17:18

Decisão

•06/05/2025, 09:05

Decisão

•06/05/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 07:15

Despacho

•01/04/2025, 09:02

Despacho

•26/03/2025, 16:55

Decisão

•10/07/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:44

Decisão

•10/06/2024, 18:38

Decisão

•03/06/2024, 18:17

Despacho

•03/06/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:09

Despacho

•23/04/2024, 12:04

Decisão

•13/04/2024, 15:06

Despacho

•05/04/2024, 12:36

Despacho

•12/03/2024, 13:04

Despacho

•08/03/2024, 09:18

Decisão

•01/03/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:36

Decisão

•24/02/2024, 12:02

Decisão

•23/02/2024, 19:22

Despacho

•23/02/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:38

Decisão

•17/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:08

Decisão

•20/10/2023, 17:22

Decisão

•21/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 08:25

Despacho

•21/07/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:02

Decisão

•03/07/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:22