Execução da Pena 7003711-47.2009.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:40

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 18:54

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:01

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:02

Todas as movimentações(554)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:40

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:49

Despacho

•07/05/2026, 15:05

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Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 18:54

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:01

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 02:22

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 08:17

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:50

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:10

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:53

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:16

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:52

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:39

Homologado o Cálculo

15/12/2025, 15:35

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:20

Declarada a Remição

03/12/2025, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 13:18

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de Parecer

28/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:38

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:01

Declarada a Remição

18/11/2025, 18:59

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 19:21

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Parecer

12/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 09:23

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:06

Homologado o Cálculo

27/08/2025, 08:05

Conclusos para decisão

26/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:48

Declarada a Remição

20/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:33

Homologado o Cálculo

27/06/2025, 10:27

Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:37

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 18:59

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:53

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP) Processo 7003711-47.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: Elieser Charles Brito - Manifeste-se a defesa constituída no prazo de 03 (três) dias sobre a nova carta apresentada a fls. 1052/1055.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:04

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 09:15

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 11:39

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2024, 08:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 17:19

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:13

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 15:28

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/08/2023, 11:55

Suspensão do Prazo

18/07/2023, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2022, 00:00

Decisão

18/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

29/10/2019, 00:00

Decisão

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

10/01/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/01/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

10/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

13/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

25/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2016.

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2015, 00:00

Remetido ao DJE

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2014, 00:00

Outros

17/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2014, 00:00

Outros

11/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2013, 00:00

Autos com a Defesa

09/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

26/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Outros

19/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2012, 00:00

Outros

04/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos com a Defesa

28/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2012, 00:00

Outros

17/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2012, 00:00

Outros

15/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/03/2012, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

27/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/02/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2012, 00:00

Outros

02/02/2012, 00:00

Outros

01/02/2012, 00:00

Outros

31/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Outros

20/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/06/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Outros

28/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

01/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/09/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2010, 00:00

Outros

23/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

17/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2010, 00:00

Outros

18/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2009, 00:00

Outros

16/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

06/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2009, 00:00

Decisão

•04/05/2026, 18:54

Despacho

•29/04/2026, 16:57

Despacho

•14/04/2026, 08:17

Despacho

•06/04/2026, 16:53

Decisão

•15/12/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:51

Decisão

•03/12/2025, 13:19

Despacho

•03/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:40

Decisão

•18/11/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:24

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 14:49

Despacho

•07/05/2026, 15:05

Decisão

•04/05/2026, 18:54

Despacho

•29/04/2026, 16:57

Despacho

•14/04/2026, 08:17

Despacho

•06/04/2026, 16:53

Decisão

•15/12/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:51

Decisão

•03/12/2025, 13:19

Despacho

•03/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:40

Decisão

•18/11/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:15

Despacho

•05/09/2025, 09:23

Despacho

•01/09/2025, 17:01

Decisão

•27/08/2025, 08:05

Decisão

•20/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:37

Decisão

•27/06/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:12

Despacho

•30/05/2025, 08:05

Decisão

•29/05/2025, 18:59

Despacho

•14/04/2025, 13:53

Despacho

•01/04/2025, 09:04

Despacho

•21/03/2025, 09:15

Despacho

•10/01/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•14/12/2024, 10:30

Despacho

•10/10/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:39

Despacho

•28/11/2023, 13:50

Despacho

•20/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:39