Procedimento Comum Cível 1010672-08.2024.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010672-08.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 09:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70038050-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 18:12

27/04/2026, 18:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0651/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 02:08

Juntada

30/03/2026, 02:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0651/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 460: Tratando-se de prazo dilatório, defiro o pedido apresentado pela ré. Entendo por suficiente a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a fim de que a parte interessada providencie o quanto necessário ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima deferido, com ou sem as manifestações, tornem os autos. Intime-se. Hortolândia, 27 de março de 2026.Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milton de Andrade Rodrigues (OAB 96231/SP)

27/03/2026, 16:04

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Fls. 460: Tratando-se de prazo dilatório, defiro o pedido apresentado pela ré. Entendo por suficiente a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a fim de que a parte interessada providencie o quanto necessário ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima deferido, com ou sem as manifestações, tornem os autos. Intime-se. Hortolândia, 27 de março de 2026.

27/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:28

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70027973-9Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 26/03/2026 18:24

26/03/2026, 18:27

Juntada

11/03/2026, 15:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70020000-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/03/2026 18:28

05/03/2026, 18:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 00:49

Juntada

04/03/2026, 00:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2026Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial.Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milton de Andrade Rodrigues (OAB 96231/SP)

03/03/2026, 15:09

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial.

03/03/2026, 14:37

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 14:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0167/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos das normas de regência; bem como condenar a requerida à restituição, de forma simples, de todos os valores despendidos a esse título, inclusive os vencidos durante o trâmite do feito, observada a prescrição decenal, em valores da data de cada pagamento de fatura, com juros de mora de 1% ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024). A comprovação das cobranças indevidas e apuração dos valores devidos será feita em liquidação de sentença. Ante a sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos réus, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Em caso de descontentamento, deverá interpor o recurso competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Hortolândia, 05 de março de 2025.Advogados(s): Milena Pir

06/03/2025, 00:26

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos das normas de regência; bem como condenar a requerida à restituição, de forma simples, de todos os valores despendidos a esse título, inclusive os vencidos durante o trâmite do feito, observada a prescrição decenal, em valores da data de cada pagamento de fatura, com juros de mora de 1% ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024). A comprovação das cobranças indevidas e apuração dos valores devidos será feita em liquidação de sentença. Ante a sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos réus, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Em caso de descontentamento, deverá interpor o recurso competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Hortolândia, 05 de março de 2025.

05/03/2025, 17:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0957/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, através da qual pretende a empresa autora o afastamento da cobrança da denominada Tarifa de Carga Poluidora - Fator K. O pedido inicial veio acompanhado de procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais. Presentes os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser deferida. Numa primeira análise vê-se que a empresa autora explora objeto social identificado como "bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas" (fls. 21/22), atividade esta não classificada como potencialmente poluente, de modo a ensejar dúvidas quanto ao enquadramento da autora na categoria e critérios que permitem a incidência da tarifa impugnada. Por outro lado, a cobrança da tarifa causa evidente prejuízo à requerente, de modo que, nos limites da cognição sumária, deve ela ser suspensa. Anote-se que, cuidando-se de medida reversível, a ré poderá cobrar o débito em caso de improcedência da ação. Nestes termos, defiro a tutela de urgência buscada para o fim de determinar à requerida que suspensa a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K da autora, até o julgamento final da ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado

31/10/2024, 05:40

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, através da qual pretende a empresa autora o afastamento da cobrança da denominada Tarifa de Carga Poluidora - Fator K. O pedido inicial veio acompanhado de procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais. Presentes os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser deferida. Numa primeira análise vê-se que a empresa autora explora objeto social identificado como "bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas" (fls. 21/22), atividade esta não classificada como potencialmente poluente, de modo a ensejar dúvidas quanto ao enquadramento da autora na categoria e critérios que permitem a incidência da tarifa impugnada. Por outro lado, a cobrança da tarifa causa evidente prejuízo à requerente, de modo que, nos limites da cognição sumária, deve ela ser suspensa. Anote-se que, cuidando-se de medida reversível, a ré poderá cobrar o débito em caso de improcedência da ação. Nestes termos, defiro a tutela de urgência buscada para o fim de determinar à requerida que suspensa a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K da autora, até o julgamento final da ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade pre

30/10/2024, 16:46

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70038050-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 18:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0651/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70027973-9Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 26/03/2026 18:24

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70020000-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/03/2026 18:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2026Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial.Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milton de Andrade Rodrigues (OAB 96231/SP)

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial.

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